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norma nº 265/1961

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 265 / 1961
Date 1961-11-08
EmentaAltera a tabela a que se refere a Lei Municipal nº 247.
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Originating matéria

matéria 5004 →

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LEI Nº 265
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei;
(Altera a tabela a que se refere a Lei Municipal nº 247)
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em cincoenta
por cento (50%) as importâncias constantes da Tabela a que se refere a Lei
Municipal nº 247 de 10 de Novembro de 1960, ou seja a tributação referente ao
impôsto de Licenças. 
Art. 2º - A Presente Lei entrará em vigôr após sua publicação oficial a
partir do dia 1º de Janeiro de 1.962, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 8 de novembro de 1961.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal

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