norma nº 254/1960

LEI Nº 254
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei;
(Dispõe sôbre a doação de terreno)
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Lapa autorizada a doar à União
Federal, por intermédio do Ministério da Guerra, para ampliação da Vila Militar, um
lote de terreno com a área de 1.500 m/2 (Hum mil e quinhentos metros quadrados)
sito nesta cidade á Avenida Dr. Manoel Pedro (prolongamento), pertencente a
Municipalidade.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 1960.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal