norma nº 249/1960

LEI Nº 249
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei;
(Autoriza contabilizar desconto de verba a receber.
Autoriza a aquisição de veículos motorizados)
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autoriza a mandar
contabilizar, com o desconto de vinte por cento (20%) as seguintes parcelas,
constantes da verba nº 106, conforme Lei Estadual nº 4121 de 24 de Novembro de
1959 (Lei Orçamentária do Estado do Paraná) destinadas à Prefeitura da Lapa, as
quais serão recebidas, no Tesouro do Estado, por intermédio de um Procurador
devidamente constituido.
Cr$ 200.000,00 (Duzentos mil cruzeiros), destinada “Para Assistência aos
Lavradores”.
Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros) destinada “Para Pontes e Estradas”.
Cr$ 1.500.000,00 (Um milhão Quinhentos mil cruzeiros) destinada “Para Calçamento
das Ruas do Quadro Urbano”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir por compra, um
caminhão “Chevrolet Brasil” 6500 modelo 6503 – DRA, pelo preço de Cr$
840.000,00 (Oitocêntos e quarenta mil cruzeiros) e um “Jeep Willijs 1960, com
capota de aço, pelo preço de Cr$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil cruzeiros).
Art. 3º - Para atender as despesas das aquisições mencionadas no art.
2º, será utilizada parte das importâncias a serem recebidas do Estado, conforme a
discriminação feita no art. 1º.
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de novembro de 1960.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal