norma nº 244/1960

LEI Nº 244
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Autoriza o Executivo Municipal a contrair um
empréstimo no Banco Indústria e Comércio de Santa
Catarina S.A, ou outro estabelecimento de Crédito.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal da Lapa autorizada a contrair com o
Banco Indústria e Comércio de Santa Catarina S.A (Inco), ou outro estabelecimento
de Crédito, ou particulares, um empréstimo até a importância de Cr$ 1.000.000,00
(hum milhão de cruzeiros) mediante as seguintes condições:
a) Escolher a fonte que oferecer melhores condições de juros para o Município.
b) Faculdade da Prefeitura Municipal da antecipação das amortizações ou resgates
em qualquer tempo, do saldo devedor do empréstimo, com redução dos juros
correspondentes.
c) A importância do empréstimo ficará desde logo a disposição da Prefeitura
Municipal sem qualquer redução de comissão a intermediários ou outros.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor após sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 9 de novembro de 1960
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal