norma nº 203/1959

LEI Nº 203
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
 Assunto: Altera parte do artigo nº 43 das Posturas Municipais.
Artigo 1º - A parte das tabelas do artigo 43 (itens VII - IX - XI) das
posturas Municipais, passa a ter a redação seguinte:
VII
Matadouro
Sobre cada animal vacum abatido e exposto à venda – porcos – por
cabeça......................................................................................................... Cr$ 30,00
Animal vacum.............................................................................................. " 100,00
Carneiros, cabritos e leitões........................................................................ “ 30,00
Pela condução dos animais abatidos, do matadouro aos açougues, por
cabeça........................................................................................................ Cr$ 20,00
IX
Imposto de transferência 
Transferência de prédios............................................................................. Cr$ 50,00
 " de terrenos p/ edificação " 40,00
 " " " p/ aforamento " 40,00
(mais 3% sobre o valor do imóvel)
XI
Taxa de Expediente
Alvará de licença para abrir qualquer estabelecimento comercial ou
industrial....................................................................................................... Cr$ 50,00
Planta para construção de prédio - ao Prefeito pela aprovação................. Cr$ 50,00
Petição ou requerimento à Câmara, pedindo concessão, ou isenção de
impostos...................................................................................................... Cr$ 50,00
Petição à Câmara para outros fins.............................................................. " 20,00
... 02
Petição a Prefeitura..................................................................................... " 20,00
Peritagem - a cada perito, por execução ou vistoria, por dia..................... Cr$ 100,00
Título de nomeação para cargo remunerado............................................. Cr$ 50,00
Busca de livros, papéis ou documentos arquivados até seis
meses......................................................................................................... Cr$ 20,00
De seis meses a dois anos......................................................................... " 30,00
De dois a dez anos..................................................................................... " 50,00
De mais de dez anos.................................................................................. " 100,00
Carta de data ou aforamento...................................................................... " 50,00
Contratos com a Prefeitura:
Até o valor de dez mil cruzeiros.................................................................. 1%
Pelo excesso............................................................................................... 1,2%
Certidões ou certificados............................................................................ Cr$ 20,00
(não se tratando de quitação de impostos cobrar-se-á além da taxa, a raza de Cr$
1,00 por linha, importância essa que será percebida pelo funcionário que, em razão
de ofício, fornecer certidão ou certificado).
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 2 de Fevereiro de 1958
 Trajano Elke Pires
 Prefeito Municipal