norma nº 173/1955

LEI Nº 173
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais, e considerando a urgente necessidade de regularizar despesas
do exercício passado, discriminadas, no título contas a pagar.
Considerando que tais contas não tiveram suas respectivas verbas
empenhadas por insuficiência de orçamento.
Considerando, outrossim, já haver encaminhado à Câmara Municipal, o
ante projeto de Lei nº 47 de 15 de julho de 1955, abrindo um crédito especial para
este fim, sanciona “ad-referendum” da Câmara Municipal a seguinte;
Art. 1º - Fica aberto um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros) para pagamento de despesas discriminadas nas contas a pagar do
exercício de 1954, não empenhadas no respectivo orçamento por falta de verbas
orçamentárias.
Art. 2º - Para atender o presente crédito, ficam reduzidas de igual valôr
as seguintes verbas do orçamento vigente:
8.00.2 consignação a) Cr$ 2.000,00
idem 3 “ a) Cr$ 1.000,00
idem 4 “ a) Cr$ 1.000,00
8.04.2 “ a) Cr$ 6.000,00
8.63.2 “ a) Cr$ 3.000,00
idem 4 “ a) Cr$ 1.000,00
8.89.4 “ a) Cr$ 5.000,00
8.52.3 “ a) Cr$ 5.000,00
8.63.3 “ a) Cr$ 1.000,00
8.88.4 “ a) Cr$ 1.000,00
8.85.4 “ a) Cr$ 5.000,00
8.69.2 “ a) Cr$ 3.000,00
8.69.4 “ a) Cr$ 4.000,00
8.07.4 “ a) Cr$ 3.600,00
8.33.2 “ a) Cr$ 10.000,00
idem 3 “ a) Cr$ 6.000,00
idem 4 “ a) Cr$ 1.400,00
8.25.4 “ a) Cr$ 1.000,00
8.29.4 “ a) Cr$ 3.000,00
... 02
8.13.4 “ a) Cr$ 3.000,00
8.48.4 “ a) Cr$ 65.000,00
8.91.4 “ a) Cr$ 25.000,00
8.92.4 “ a) Cr$ 18.000,00
8.99.1 “ a) Cr$ 6.000,00
8.99.4 II “ a) Cr$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura da Lapa, em 30 de Setembro de 1955
Pedro Favaro Cavalin
 Prefeito Municipal