norma nº 169/1955

LEI Nº 169
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei,
 (Autoriza e concede concessão para melhoramentos públicos)
Art. 1º - É concedido direito às firmas comerciais, estabelecimentos
bancários, Empresas de transportes etc. a mandarem confeccionar reclames
permanentes na cidade, sem qualquer taxa que incida as mesmas nas seguintes
condições:
a) Cada firma ou Empresa mandará confeccionar Bancos de concreto
armado, com revestimento de mosaico e em desenhos próprios os reclames de seus
produtos ou do interesse de seus ramos de atividade.
b) Os bancos acima referidos deverão ser uniformes, no tipo usado na
Capital do Estado, na Praça Tiradentes, com acabamento perfeito e apresentáveis
de modo a constituir um melhoramento para nossa cidade ao par da comodidade.
c) Fica previsto a colocação de 24 unidades para a Praça General
Carneiro, 12 para a Praça do Panteon 6 para a Praça Manoel Ribas, posteriormente
poderão ser colocados mais unidades em outros logradouros públicos.
 d) Ficam reservada a prioridade de colocação às primeiras firmas que
se inscreverem para sua oferta própria, digo reclame próprio.
Art. 2º - Ficam os estabelecimentos comerciais desta cidade
autorizados a mandar colocar no ponto de lotação para a estação férrea, na Praça
General Carneiro, um abrigo para os senhores passageiros ficarem a salvo das
intempéries, devendo o referido abrigo ter armação de ferro e cobertura de lona
impermeável, podendo o referido estabelecimento fazer o reclame que julgar
conveniente para propaganda de sua atividade, tendo prioridade a primeira
proposta.
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Art. 3º - A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação. 
Prefeitura da Lapa, em 25 de abril de 1955
Pedro Favaro Cavalin
 Prefeito Municipal