norma nº 2327/2009

LEI N° 2327, DE 27 DE MAIO DE 2009
Súmula: Altera Lei nº 2277, de 31.12.08, criando a Assessoria Especial
de Engenharia, na estrutura organizacional do Poder
Executivo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta as alíneas “a” e “b”, ao Inciso I, do artigo 34, do
Capítulo IV, do Título VI, da Lei Municipal nº 2277, de 31.12.2008, conforme abaixo
especificado:
"Art 34 – Permanece inalterado
I – Permanece inalterado.
a) Assessoria Especial de Engenharia;
b) Compete à Assessoria Especial de Engenharia:
I - O planejamento e a organização do sistema municipal de obras e
serviços de engenharia, mediante a elaboração, coordenação e
acompanhamento da execução de projetos, programas e planos de
governo municipal, na coordenação da proposta orçamentária em
articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento, Controle e
Suprimentos.
II - A Promoção de normas e medidas de interesse dos serviços que
englobem obras de engenharia em seus diversos ramos. 
III - Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo
Prefeito Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições contidas na Lei n° 2277/08.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de 2009
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal