norma nº 94/1951

LEI Nº 94
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, Decretou, e eu
Prefeito, sanciono a seguinte Lei,
(Cancela pensão, digo subvenção e concede pensão)
Art. 1º - Fica cancelado, a partir do corrente mês, a subvenção
mensal de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) concedida a Banda Musical
“oito de Setembro”, em virtude da dissolução da mesma.
Art. 2º - A importância cancelada ao orçamento vigente pelos
termos do artigo anterior da presente lei, será aplicada em forma de uma
pensão anual à Sra. Ninfa Côrtes, viuva do funcionário Municipal Sr. Alípio
Côrtes, falecido antes da atual legislação do trabalho.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário e a
presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação.
Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Junho de 1951
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal