norma nº 59/1949

LEI Nº 59
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Artigo Único – Fica criada uma verba no orçamento de 1950, de Cr$ 15.000,00 (quinze mil
cruzeiros) para ser empregada em gratificações especiais para os operários diaristas desta Prefeitura na
razão de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros) por dependente que mantiver sob sua responsabilidade, correndo a
referida despesa pela consignação 8.7/8.93.1. a) que será acrescida daquela importância, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de dezembro de 1949
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal