norma nº 23/1948

LEI Nº 23
A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a vender mediante
concurrência pública ou administrativa os seguintes bens semoventes integrados no
seu patrimônio - 2 animais cavalares p/ preço mínimo de Cr$ 1.100,00.
Art. 2º - A Prefeitura reserva a si o direito de registrar tôda a qualquer
proposta que não consulte os interesses do Município.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 08 de abril de 1948.
Presidente da Câmara Municipal