norma nº 22/1948

LEI Nº 22
A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Será cobrada por metro linear em terreno não edificado, digo,
não murado e não edificado, cercado ou não, dentro da 1 ª zona, a quantia de dez
cruzeiros Cr$ (10,00), até 25 metros, doze cruzeiros (Cr$ 12,00) pelo excedente.
Art. 2º - Em terreno murado e não edificado, dentro da 1ª zona urbana,
será cobrada a quantia de Cr$ 8,00 (oito cruzeiros) por metro linear até 25 metros e
Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) pelo excedente.
Art. 3º - Em terreno não murado ou não cercado convenientemente, na
Segunda zona urbana será cobrada a quantia de Cr$ 3,00 (trêz cruzeiros) por metro
linear até 50 metros e Cr$ 4,00 (quatro cruzeiros) pelo excedente.
Art. 4º - Por metro linear em terreno não edificado, convenientemente,
digo murado ou cercado convenientemente, na Segunda zona urbana, será cobrada
a quantia de Cr$ 3,00 pelo excedente.
Art. 5º - Os muros ou cêrcas de fundo de quintal para qualquer uma
são equiparados aos terrenos não edificados e estão sujeitos aos impostos acima.
Art, 6º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 24 de abril de 1948
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal