norma nº 21/1948

LEI Nº 21, DE 24 DE ABRIL DE 1948.
A Câmara Municipal da Lapa, Decretou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Em terrenos edificados na primeira zona do quadro urbano será
cobrado o imposto anual de Cr$ 0,25 por metro linear de muro até 25 metros e Cr$
0,50 pelo excedente.
Art. 2º- Em terrenos edificados na segunda zona do quadro urbano,
será cobrado o imposto anual de Cr$ 0,25 por metro linear de muro até 50 metros e
Cr$ 0,50 pelo excedente.
Art. 3º- Está isento desse imposto os trechos de gradil com frente
ajardinada, bem como os trechos de muros da zona suburbana.
Art. 4º- Os referidos impostos serão cobrados distinta porém
englobados com o Imposto Predial, e deverão ser pagos na mesma época que esse
imposto.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em 24 de Abril de 1948.
Octávio José Kuss
Prefeito Municipal