norma nº 20/1948

LEI Nº 20
A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É conferido ao Grupo Escolar "Dr. Manoel Pedro", uma
subvenção mensal de cento e cinqüenta cruzeiros.
Art. 2º - A referida parte deverá ser aplicada tão sómente em favor da
criança pobre mantida pela cantina daquêle estabelecimento de ensino.
Art. 3º - Para tal fim poderá a Prefeitura Municipal usar parte da verba
destinada a "mãe pobre e criança desamparada", prevista no orçamento de 1948.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 8 de abril de 1948.
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal