norma nº 17/1948

LEI Nº 17
A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É aprovado o orçamento para 1948 desta Municipalidade,
salvo na parte que diz respeito às subvenções às entidades filantrópicas, culturais,
artísticas e esportivas e na referente às despesas que se fará com o funcionalismo
desta prefeitura.
Art. 2º - As alterações de ordem orçamentária acima, serão tão
sómente as aprovadas e decretadas por esta Câmara.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor após sua oficial publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa em 5 de abril de 1948
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal