norma nº 13/1948

LEI Nº 13
A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É criada uma verba de Cr$ 330,00 (trezentos e trinta cruzeiros) –
mensais a ser destina ao União Futebol Clube local.
Art. 2º - A referida Lei, digo entidade esportiva só não fará jús a
subvenção orçada, nos meses em que deixar de praticar esporte.
Art. 3º - A diretoria do União Futebol Clube, ficará obrigada, no fim de
cada ano, a uma prestação de contas, indicando a maneira em que foi empregado o
auxílio feito por esta Prefeitura.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura, em 5 de abril de 1948
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal