norma nº 14/1948

LEI Nº 14
A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É criada uma verba especial de Cr$ 6.000,00 (seis mil
cruzeiros) a ser destinada ao Ginásio General Carneiro, o qual compromete-se, com
essa verba, manter a Escola Normal désta cidade.
Art. 2º - A referida verba é cedida á titulo precário, prevalecendo
enquanto perdurarem os motivos de ordem econômica delineados pelo Diretor
daqueles estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - O Ginásio General Carneiro, compromete-se, ainda, a
aumentar para (10) o número de matrículas e serem concedidas ao estudante pobre.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor após sua oficial publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura, em 8 de abril de 1948
Octavio José Kuss
Prefeito Municipal