| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1948 |
| Date | 1948-01-17 |
| Ementa | Continuam em vigor, até serem modificadas, salvo quando contrários aos dispostos expressos na CF e na Constituição do Estado, a Lei Municipal nº 9, de 23 de maio de 1936. |
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LEI Nº 1 A Câmara Municipal da Lapa Decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo Único – A Lei Municipal nº 9, de 23 de maio de 1936 (Código de Posturas), as leis e os regulamentos vigentes no Município da Lapa, continuam em vigor, até serem modificadas, salvo quando contrários aos dispostos expressos na Constituição Federal e na Constituição do Estado. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Janeiro de 1948 Octavio José Kuss Prefeito Municipal