norma nº 2613/2011

LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 1
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o Exercício de 2012, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, 
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Lapa, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2012 será elaborado e executado observando as 
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, 
compreendendo:
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
I – DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas ficais de receitas, 
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o 
exercício de 2012, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, e 
conformidade com a Portaria nº 249, de 30 de abril de 2010-STN. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades 
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 2
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem 
recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º da LRF, foi alterado 
para adaptá-lo ao MANUAL DE DEMOSNTRATIVOS FICAIS DA PORTARIA 
Nº 249 STN, de 30 de abril de 2010. 
Art. 5º - Os Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais 
referidos nos Art. 2º e 3º desta Lei, constituem-se dos seguintes: 
VOLUME I 
Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo I – Metas Anuais; 
Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Ficais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos; 
Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 3
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Parágrafo Único – Os Demonstrativos referidos neste artigo, 
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas 
Metas Fiscais do Município. 
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Art. 6° - Em cumprimento ao § 3º do Art. 4º da LRF a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e 
Providências. 
METAS ANUAIS 
Art. 7° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de 
Complementar n° 101/2000, o Demonstrativo I – Metas Anuais, será elaborado 
em valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de 
Referência 2012 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2012, 2013 e 
2014 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas 
de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, 
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação 
de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o 
parâmetro de Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria 
n° 249/2010 da STN. 
§ 2° - Os valores da coluna “% PIB”, serão calculados 
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB 
Estadual, multiplicados por 100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 4
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° 
da LRF, o Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as 
metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores 
determinantes do alcance ou não dos valore estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 9° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, 
Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar 
instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional. 
§ 1° - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, 
os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, 
utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 10° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da 
LRF, o Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as 
variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em 
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 5
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS 
Art. 11 – O § 2°. Inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos 
com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser 
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de 
previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V 
– Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve 
estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
Parágrafo Único – O Demonstrativo apresentará em 
separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÈNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2°, inciso 
IV, alínea “a”, do Art. 4°, da LRF, o anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação 
financeira e atuarial de regime próprio dos servidores municipais, nos três 
últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e 
Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o 
modelo da Portaria n° 249/2010 – STN, estabelece um comparativo de 
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado 
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 6
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 13 – Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do Art. 4°, 
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique 
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar 
desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, 
remissão. Subsídio, crédito presumido. Concessão de isenção, alteração de 
alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que 
correspondam à tratamento diferenciado. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas 
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO. 
Art. 14 – O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único – O Demonstrativo VIII – Margem de 
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível 
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham 
caracterizar a criação de despesas de caráter continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL 
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 7
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 15 – O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que 
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de 
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com 
as premissas e os objetivos da política econômica nacional. 
Parágrafo Único – De conformidade com a Portaria n°
249/2010 – STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos 
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2012, 2013 e 2014. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 16 – A finalidade do conceito de Resultado Primário é 
indicar se os níveis de gastos orçamentários, são compatíveis com sua 
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar 
as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único – O cálculo da Meta de Resultado Primário 
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através 
das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, e às 
normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMONAL. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 8
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 17 – O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer 
a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela 
STN. 
Parágrafo Único – O cálculo das Metas Anuais do Resultado 
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser 
deduzido o Ativo Disponível, Haveres Financeiros menos Restos a Pagar 
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às 
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Divida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 18 – Dívida Pública é o montante das obrigações 
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de 
títulos, operações de créditos e precatórios judiciais. 
Parágrafo Único – Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos 
exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2012, 2013 e 2014. 
II – DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 19 – As prioridades e metas da Administração Municipal 
para o exercício financeiro de 2012, estão definidas e demonstradas no Plano 
Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis com os objetivos e normas 
estabelecidas nesta lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2012 
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas 
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo todavia, em 
limite à programação das despesas. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 9
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas 
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de 
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 20. – O orçamento para o exercício financeiro de 2012 
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas 
Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e 
será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional 
estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. 
Art. 21 – A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as 
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando 
aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, 
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, 
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 
163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os Anexos exigidos 
nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional – STN. 
Art. 22 – A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 
4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 10
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 23 – O Orçamento para exercício de 2012 obedecerá 
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e 
despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, 
Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4° I, “a” e 48 LRF). 
Art. 24 – Os estudos para definição dos Orçamentos da 
Receita para 2012 deverão observar os efeitos da alteração da legislação 
tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento 
econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos 
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF). 
Parágrafo Único – Até 30 dias antes do prazo para 
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder 
Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal e do Ministério 
Público, os estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes 
e as respectivas memórias de cálculo (art. 12, § 3° da LRF). 
Art. 25 – Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado 
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional 
as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de 
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, 
para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): 
I – projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias; 
II – obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e 
agricultura; e 
IV – dotação para material de consumo e outros serviços de 
terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da 
limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 11
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em 
cada fonte de recursos. 
Art. 26 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2012, poderão ser 
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2011 (art. 4°, § 2° 
da LRF). 
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo 
Próprio desta Lei (art. 4°, § 3° da LRF). 
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão 
atendidos com recursos da Reserva de Contingência, e também, se houver, do 
Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2011. 
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo 
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação 
de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 28 – O Orçamento para o exercício de 2012 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não superiores a 3% das Receitas 
Correntes Líquidas previstas e 30% do total do orçamento de cada entidade 
para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5°, III da LRF). 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e 
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme 
disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n°163/2001, art. 8° 
(art. 5° III, “b” da LRF). 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 
2012, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal 
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 12
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 29 – Os investimentos com duração superior a 12 
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se comtemplados no Plano 
Plurianual (art. 5°, § 5° da LRF). 
Art. 30 – O Chefe do Poder Executivo Municipal 
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a 
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução 
mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 31 – Os Projetos e Atividades priorizadas na Lei 
Orçamentária para 2012 com dotações vinculadas e fontes de recursos 
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de 
bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, 
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo único 
e 50, I da LRF). 
Art. 32 – A renúncia de receita estimada para o exercício de
2012, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito 
de cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 33 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, 
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas 
para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização 
em lei específica (art. 4°, I, “f” e 26 da LRF) 
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos 
do Tesouro Municipal, deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do 
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade 
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 13
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que 
trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga 
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único – Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da 
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, 
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento 
da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2012, em cada evento, 
não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 
da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3° da LRF). 
Art. 35 – As obras em andamento e a conservação do 
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de 
recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de 
transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). 
Art. 36 – Despesas de competência de outros entes da 
federação, só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados 
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 
da LRF). 
Art. 37 – A previsão das receitas e a fixação das despesas 
serão orçadas para 2012 a preços correntes. 
Art. 38 – A execução do orçamento da Despesa obedecerá, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada 
para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com 
apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN 
n° 163/2001. 
Parágrafo Único – A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade 
de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 14
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do 
Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). 
Art. 39 – Durante a execução orçamentária de 2012, se o 
Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na 
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o 
exercício de 2012 (art.167, I da Constituição Federal). 
Art. 40 – O controle de custos das ações, desenvolvidas 
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da 
LRF. 
Parágrafo Único – Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas 
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do 
exercício (art. 4°, “e” da LRF). 
Art. 41 – Os programas priorizados por esta Lei e 
comtemplados no Plano Plurianual, que integram a Lei Orçamentária de 2012 
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a 
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus 
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4°, I, “e” da LRF). 
V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 42 – A Lei Orçamentária de 2012 poderá conter 
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à 
Despesas de Capital, observando o limite de endividamento, de até 50% das 
Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a 
assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 15
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 43 – A contratação de operações de crédito dependerá 
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 44 – Ultrapassando o limite de endividamento definido 
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo 
obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e 
movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 45 – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei 
autorizada, poderão em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de 
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder 
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter 
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 
§ 1°, da II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas 
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 
2012. 
Art. 46 – Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes 
em 2012, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita 
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2011, acrescida de 5%, 
obedecido o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente 
Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 47 – Nos casos de necessidade temporária, de 
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade 
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas 
extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 16
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da 
LRF). 
Art. 48 – O Executivo Municipal adotará as seguintes 
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os 
limites estabelecidos na LRF (art.19 e 20): 
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II – eliminação das despesas com horas-extras; 
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em 
comissão; 
IV – demissão de servidores admitidos em caráter 
temporário. 
Art. 49 – Para efeito desta Lei e registros contábeis, 
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de 
servidores de que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra 
cuja atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções 
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, 
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado 
ou de terceiros. 
Parágrafo Único – Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de 
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que 
não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização”. 
VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 17
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 50 – O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, 
poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou 
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo 
esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem 
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF). 
Art. 51 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos 
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito 
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se 
constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3° da LRF). 
Art. 52 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção 
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante no Orçamento da 
Receita, somente entrará em vigor após sua adoção de medidas de 
compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 – O Executivo Municipal enviará a proposta 
orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do 
período legislativo anual. 
§ 1° - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto 
não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. 
§ 2° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for 
encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2012, fica o 
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma 
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual. 
LEI N° 2613, DE 27 DE JUNHO DE 2011 .... P. 18
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa. 
Art. 54 – Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos 
assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria. 
Art. 55 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos 
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício 
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 56 – O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da 
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa em 27 de junho de 2011. 
Paulo Cesar Fiates Furiati 
Prefeito Municipal