norma nº 2770/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2770, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
352.500,00 (Trezentos e Cinquenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), e dentro das 
seguintes dotações orçamentárias: 
11 – Fundo Municipal de Saúde 
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 
10.305.0019.2.058 – Vigilância em Saúde 
3.3.91.36.00.00.1497 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física..........R$ 2.500,00 
10.301.0021.2.111 – Unidade de Pronto Atendimento - UPA 
4.4.90.52.00.00.1500 – Equip. e Material Permanente..........................R$ 350.000,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 352.500,00 
Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos o: 
Excesso de Arrecadação da Fonte 497......................................................R$ 2.500,00 
Excesso de Arrecadação da Fonte 500..................................................R$ 350.000,00 
TOTAL....................................................................................................R$ 352.500,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal