| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
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Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa LEI Nº 2771, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 5.300,00 (Cinco Mil e Trezentos Reais), e dentro da seguinte dotação: 09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 09.06 – Departamento de Esporte e Lazer 27.812.0034-1.005 – Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94 474:4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações.............................R$ 5.300,00 TOTAL........................................................................................................R$ 5.300,00 Art. 2° - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos Excesso de Arrecadação da Fonte 1000....................................................R$ 5.300,00 TOTAL........................................................................................................R$ 5.300,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Setembro de 2012. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI Prefeito Municipal