norma nº 2774/2012

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LEI Nº 2774, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) para construção da Unidade de Saúde da Vila São 
José, e dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.012 – Unidade de Saúde da Vila São José
4.4.90.51.00.00.1500–Obras e Instalações..........................................R$ 200.000,00 
TOTAL..................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
será usado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da Fonte 500, conta nº 6624006-0 da Caixa Econômica 
Federal.................................................................................................R$ 200.000,00
TOTAL..................................................................................................R$ 200.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Outubro de 
2012.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal