norma nº 2799/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2799, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Dispensário São 
Benedito, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Dispensário de São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
78.474.418/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta 
cidade, para o repasse da importância de R$ 960,00 (novecentos e sessenta 
reais), mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2013, perfazendo um 
total anual de R$ 11.520,00 (Onze Mil, Quinhentos e Vinte Reais), tendo 
como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2013, os quais deverão 
ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e familiares, bem como 
atendimento em atividades para a promoção da convivência familiar e 
comunitária, conforme Plano de Trabalho – 2013, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos 
a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao 
Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados 
na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que 
regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá 
validade até 31 de dezembro de 2013, podendo ser alterado, através de 
termo aditivo, por conveniência dos participantes. 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal