norma nº 2863/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2863, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037-1.029 – Convênio Ministério do Esporte - Implantação de Quadra 
Poliesportiva na Escola Municipal Abigail Cortes e na Escola Rural Municipal Padre 
Feijó – C. R. nº 1.000.801-55/2012
4.4.90.51.00.00.00.00.1895 – Obras e Instalações..............................R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações..............................R$ 6.250,00 
TOTAL..................................................................................................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior 
serão usados como recursos:
Excesso de Arrec. da conta 647036-7 – CEF.....................................R$ 243.750,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0036.2.036 – Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
180: 4.4.90.51.00.00.00.00.00.1000 - Obras e Instalações................R$ 6.250,00 
TOTAL.................................................................................................R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 13 de Agosto de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal