| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2013 |
| Date | 2013-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2909 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2865, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária: 11 – Fundo Municipal de Saúde 11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde 10.301.0021.2.134 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Unidades de Saúde 4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 202.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 202.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso: O excesso de arrecadação da fonte 500 – CEF conta nº 624.012-4....R$ 202.000,00 TOTAL....................................................................................................R$ 202.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal