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norma nº 2865/2013

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2865 / 2013
Date 2013-08-20
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
native_id2909

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matéria 503 →

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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2865, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no 
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 
202.000,00 (Duzentos e Dois Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.134 – Aquisição de Equipamentos Permanentes para as Unidades de 
Saúde
4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 202.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 202.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior 
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 500 – CEF conta nº 624.012-4....R$ 202.000,00
TOTAL....................................................................................................R$ 202.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Agosto de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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