| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 2952 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2908, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12 02 - Departamento de Agricultura 20.664.0007.2.119 - Equipamentos Convênio Incra (C.R. 778202/2012) 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 5.600,00 4.4.90.52.00.00.1891 – Equipamentos e Material Permanente............R$ 274.400,00 TOTAL...................................................................................................R$ 280.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 12 02 - Departamento de Agricultura 20.601.0007.2.095 – Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais 353: 3.3.90.30.00.00.1000 – Material de Consumo...............................R$ 5.600,00 E o excesso de arrecadação da fonte 891 conta da CEF n° 213-2.......R$ 274.400,00 TOTAL....................................................................................................R$ 280.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 05 de Dezembro de 2013. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal