norma nº 2915/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI N.º 2915, DE 12 DE DEZEMBRO 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA 
DE AQUICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar 
recursos na promoção de ações de apoio e 
incentivo à atividade, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA
PRODUTIVA DA AQÜICULTURA FAMILIAR
 Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o
PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA 
DA AQÜICULTURA FAMILIAR, bem como utilizar recursos da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Econômico para:
a) promover ações para apoiar e incentivar à atividade da piscicultura na fase de 
implantação com o subsidio do custo de horas/máquina na construção de 
tanques e açudes, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias 
rurais mediante projetos específicos;
b) promover a manutenção da estrutura existente e o melhoramento da logística 
para despesca, transporte e comercialização de pescado;
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c) disponibilizar dos materiais necessários para fomentar permanentemente a 
pesquisa com espécies nativas de peixe.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores 
proprietários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no 
Município de Lapa, Estado do Paraná.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem 
se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura 
Familiar (PRONAF), do Governo Federal.
Art. 4° - Cada produtor terá direito ao total 20 (vinte) horas de 
trabalho das máquinas necessárias para as operações de construção do tanque com 
até 2.500 (dois mil e quinhentos) metros quadrados, sendo utilizados os 
equipamentos contratados pelo Município da Lapa, via processo licitatório, para a 
construção e/ou adequação dos tanques.
 
Art. 5º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma 
seleção, onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais 
famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará 
danos ao meio ambiente. 
§1º - O serviço de máquina para construção de açudes ou tanques 
somente poderá ser efetivado mediante apresentação de licenciamento ambiental, 
expedido pelo órgão competente.
§2º – Ficam dispensados de apresentação de licenciamento 
ambiental mencionado no Parágrafo Primeiro, conforme Resolução SEMA Nº 023, 
de 11/06/2013, os empreendimentos e atividades de Piscicultura com as seguintes 
características:
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a) Viveiros escavados cuja somatória de superfície de lamina d´água, seja 
inferior a 2.0 ha (hectares);
b) Produção anual de pescado inferior a 5.000 kg/hectare/ano;
c) Não localizados em áreas de preservação permanentes – APPs;
d) Inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
Art. 6º - O comitê gestor municipal será constituído por:
a) 2 (dois) representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável e Solidário - CMDRSS;
b) 2 (dois) servidores efetivos dos quadros do Município da Lapa; 
c) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
d) 1 (um) representante da EMATER; 
e) 1 (um) representante do Sindicato Rural e 
f) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Art. 7º - Os recursos que comporão o programa referido, serão 
oriundos do Ministério da Pesca e Aquicultura, através do “Programa 
20.608.2052.20Y1.0001.0003 – Implantação de Infraestrutura Pesqueira e Aquícola”, 
além dos previstos no Orçamento Municipal para contrapartida.
§1º - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme 
disponibilidade dos recursos que comporão o programa.
§2º – A contrapartida da Prefeitura Municipal da Lapa ao Programa 
dar-se-á na forma de prestação de serviço, nas fases de avaliação das 
propriedades, elaboração de projetos, contratação de horas máquina, capacitação 
dos beneficiários e assistência técnica continuada.
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Art. 8º - Os produtores inscritos no programa receberão 
acompanhamento técnico em todo o processo de construção dos tanques e açudes, 
bem como no ciclo produtivo e comercialização do pescado.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente coordenará o programa através de um técnico habilitado para o 
desenvolvimento das atividades.
 Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura 
Municipal oferecerá periodicamente cursos profissionalizantes na área da 
piscicultura.
Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo, valendo-se de sugestões do
comitê gestor, a regulamentação da presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) 
dias a contar da data de sua vigência;
 Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal