norma nº 2916/2013

 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2916, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita 
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral 
do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta
Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa 
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
599: 3.1.90.94.00.00.1000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................R$ 190.000,00
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
601: 3.1.90.94.00.00.1104 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 30.000,00 
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
602: 3.1.90.94.00.00.1102 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 50.000,00 
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.033 – FUNDEB 60% - Valorização do Magistério
603: 3.1.90.94.00.00.1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 25.000,00
12.365.0029.2.035 – Manutenção do Ensino Especial – FUNDEB 60% 
605: 3.1.90.94.00.00.1101 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 15.000,00
11 - Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0021.2.054 Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
606: 3.1.90.94.00.00.1303 – Indenizações e Restituições Trabalhistas...................R$ 40.000,00
TOTAL.....................................................................................................................R$ 350.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O cancelamento parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
03 Procuradoria Geral
03.01 Gabinete do Procurador Geral
02.062.0016.2.003 Manutenção Geral da Procuradoria
14: 3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Física..............R$ 40.000,00
15: 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoal Jurídica...........R$ 21.200,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2916, DE 12.12.13 ... 02
09 - Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 - Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 25%
138: 4.4.90.51.00.00.1104 – Obras e Instalações......................................................R$ 30.000,00
09.05 – FUNDEB
12.361.0029.2.032 – FUNDEB 40% ADMINISTRATIVO
168: 4.4.90.51.00.00.1102 – Obras e Instalações......................................................R$ 50.000,00
16 Secretaria Extraordinária de Habitação
16.01 Gabinete do Secretário
16.482.0035.2.092 Manutenção da Secretaria de Habitação
431: 3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias – Pessoal Civil.....................................................R$ 5.900,00
432: 3.3.90.30.00.00.1000 _ Material de Consumo.....................................................R$ 16.900,00
433: 3.3.90.33.00.00.1000 – Passagens e Despesas com Locomoção........................R$ 9.500,00
434: 3.3.90.35.00.00.1000 – Serviços de Consultoria.................................................R$ 19.900,00
435: 3.3.90.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............R$ 23.900,00
436: 3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 31.900,00
437: 3.3.91.36.00.00.1000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$ 900,00
438: 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 59.900,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 101, conta n° 14.944-6......................................R$ 40.000,00
TOTAL........................................................................................................................R$ 350.000,00
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Dezembro de 2013.
 Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal