norma nº 2920/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2920, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Centro de Recuperação Nova 
Esperança - CERENE, para repasse de subvenção 
mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre, s/nº. na localidade de 
Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 4.800,00 (quatro mil e 
oitocentos reais), mensais, no período de Janeiro/2014 à Dezembro/2014, perfazendo 
um total anual de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), tendo como 
início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em 
projetos assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2014, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena 
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 243 0013 6052 0000 – Proteção à Criança e Adolescente
257 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal