norma nº 2922/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2922, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - APAE, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente 
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse, a partir de 02 de Janeiro 
de 2014, conforme Plano de Aplicação – 2014, parte integrante desta Lei, os 
recursos a seguir descriminados:
§ 1º – A quantia de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos Reais), 
mensais, no período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de 
R$ 57.600,00 (Cinqüenta e Sete Mil e Seiscentos Reais), cujo repasse se dará até o 
último dia útil de cada mês. Nesta quantia estão inclusos os valores relativos a 
encargos trabalhistas FGTS e PIS, destinados ao pagamento de:
I – Funcionários: Motorista, Instrutor de Oficinas e Serviços Gerais;
II – Material de Consumo utilizados pela APAE;
III – Os valores relativos ao 13º salário, férias e adicional de férias 
com respectivos encargos sociais, previstos em Lei, dos 
profissionais mencionados no inciso I do Parágrafo Primeiro.
§ 2º - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de 500 (quinhentos) 
litros de gasolina, para o Veículo Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC￾6136, chassis nº 9BWGB07X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de 
propriedade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa – APAE;
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob 
pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação 
mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos.
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Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade 
até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes do Parágrafo 1º, do Artigo 1º desta 
Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6042 0000 – Proteção Social Especial
300 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal