norma nº 2923/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2923, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação das Damas de 
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de 
Paulo, para repasse de subvenção mensal e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco 
nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 5.600,00 (Cinco Mil e 
Seiscentos Reais), mensais no período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um 
total anual de R$ 67.200,00 (Sessenta e Sete Mil e Duzentos Reais), tendo como início 
de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em 
benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de 
Trabalho – 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena 
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como, 
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 – Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeito Municipal