norma nº 2924/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2924, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder à ASSOCIAÇÃO 
E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA –
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, subvenção mensal 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
para a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA –
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, com sede à Rua Frederico Virmond, 276, 
nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86 e Declarada de 
Utilidade Pública através da Lei nº 1178, de 02.03.93, uma subvenção mensal 
correspondente a R$1.440,00 (Hum Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais), mensais, no 
período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 17.280,00
(Dezessete Mil e Duzentos e Oitenta Reais), tendo como início de vigência a data de 02
de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em projetos assistenciais, conforme 
Plano de Trabalho – 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena 
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como, 
anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 – Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal