norma nº 2925/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2925, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com o Dispensário São Benedito, para 
repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Dispensário de São Benedito, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.474.418/0001-28, 
com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 2086, nesta cidade, para o repasse da 
importância de R$ 1.150,00 (Hum Mil Cento e Cinqüenta Reais), mensais, no período de 
Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 13.800,00 (Treze Mil e 
Oitocentos Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os 
quais deverão ser utilizados na aquisição de alimentos para idosos e familiares, bem 
como atendimento em atividades para a promoção da convivência familiar e 
comunitária, conforme Plano de Trabalho – 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena 
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 – Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal