norma nº 2926/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Associação Menonita de 
Assistência Social - AMAS, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339, nesta cidade, para o 
repasse da importância de R$ 2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais) mensais, no 
período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 34.560,00 
(Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), tendo como início de vigência a 
data de 02 de Janeiro de 2014, os quais deverão ser utilizados em projetos 
assistenciais, conforme Plano de Trabalho - 2014, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se 
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena 
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por 
conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social
10 05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 0012 6041 0000 – Proteção Social Básica
295 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal