norma nº 2927/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2927, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com a ADECAL para repasse de 
subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa –
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua 
Arthur Wirmond de Lacerda, 681 – Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob 
nº 01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) mensais, perfazendo um total anual de 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil 
Reais) e que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser 
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de 
Trabalho, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§ 1º– Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de 
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a 
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos a 
seguir relacionados:
 
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em 
ordem seqüencial cronológica, paginadas rubricadas;
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente 
com o comprovante de pagamento, bem como as guias do 
FGTS e INSS.
§ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2927, DE 18.12.13 ... 02
§ 3º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá 
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que 
receberem cesta básica.
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
02 de Janeiro de 2014, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação:
07 Secretaria de Educação
07 01 Gabinete do Secretário
12 361 0026 2015 Administração Geral da Educação
102 3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 18 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal