norma nº 2929/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2929, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com a Agência Adventista de 
Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, 
para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sul, com sede 
à Avenida Senador Salgado Filho, 5280 – Bairro Uberaba – Curitiba/PR, inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 17.578.142/0001-33 e Declarada de Utilidade Pública 
através da Lei nº 1459, de 06.09.99, para o repasse da importância de R$ 
1.500,00 (Hum Mil e Quinhentos Reais) mensais, no período de Janeiro à 
Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil 
Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os quais 
serão utilizados no atendimento a crianças e adolescentes, conforme Plano de 
Trabalho – 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º – A Entidade beneficiada com a subvenção a que se refere o 
artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de 
suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem 
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na 
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos 
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das 
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da 
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º – O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 
31 de Dezembro de 2014, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo, 
por conveniência dos participantes. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09 03 Departamento de Cultura
13 392 0038 2026 Manutenção do Departamento de Cultura
207 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Dezembro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal