norma nº 2933/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Promove a adequação dos Atendentes 
Infantis à Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB) 
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam enquadrados os ocupantes do cargo de Atendente 
Infantil no cargo de Educador Infantil, passando a integrarem o Quadro do 
Magistério. 
§1º - Terão direito ao enquadramento referido no caput deste artigo 
os Atendentes Infantis que comprovarem formação em Magistério no nível do 
Ensino Médio ou Graduação em Pedagogia (ou Normal Superior), com habilitação 
ao magistério de Educação Infantil e/ou anos iniciais do Ensino Fundamental, 
conforme exige a Lei nº 2717/2012, artigo 22, I e a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB).
§2º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil, que 
atendam aos requisitos de escolaridade para enquadramento e que estejam em 
restrição de função por determinação médica, ou seja, não estejam atuando em sala 
de aula, passarão por processo de avaliação médica oficial em até 15 dias após a 
publicação desta Lei. 
§3º - Se a inaptidão para o exercício do cargo for temporária, serão 
enquadradas quando obtiverem laudo oficial favorável, a ser refeito semestralmente.
§4º - Sendo atestada como definitiva a inaptidão, não serão 
reenquadradas, permanecendo no cargo já em extinção de Atendente Infantil, 
porém, exercendo atividades distintas daquelas previstas para o cargo de Educador 
Infantil. 
Art.2º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil que, 
na data da publicação desta Lei, embora em efetivo exercício de suas atividades em 
sala de aula, não preencherem os requisitos de formação acadêmica necessários 
para o enquadramento, terão 05 (cinco) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2014, 
para comprovarem a devida formação, desde que permaneçam em sala de aula 
durante o referido período. 
§1º - Obtida a necessária formação, os profissionais deverão solicitar 
o enquadramento no cargo de Educador Infantil, mediante apresentação de 
requerimento no Departamento de Recursos Humanos.
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§ 2º - As servidoras ocupantes do cargo de Atendente Infantil que, ao 
concluírem a formação acadêmica necessária, estejam em restrição de função por 
determinação médica, ou seja, não estejam atuando em sala de aula, passarão por 
processo de avaliação médica oficial, sem o qual o pedido de enquadramento não 
será julgado. 
§3º - Se a inaptidão para o exercício do cargo for temporária, o 
enquadramento se dará quando houver laudo médico oficial favorável, a ser refeito 
a cada 06 (seis) meses.
§4º - Sendo atestada como definitiva a inaptidão, não ocorrerá o 
reenquadramento, permanecendo no cargo já em extinção de Atendente Infantil, 
porém, exercendo atividades distintas daquelas previstas para o cargo de Educador 
Infantil.
Art. 3º - Durante os 05 (cinco) anos em que se admitirá comprovação 
da formação necessária para enquadramento no cargo de Educador Infantil, as 
Atendentes Infantis sem a referida formação permanecerão desenvolvendo as 
mesmas atividades do cargo de Educador Infantil.
Art. 4º - Às Atendentes Infantis sem formação necessária para 
enquadramento no cargo de Educador Infantil, que permanecerem em sala de aula,
durante os referidos 05 (cinco) anos, desenvolvendo as atividades de Educador 
Infantil, fica assegurada remuneração equivalente a 85% do Piso Nacional do 
Magistério para o cargo de Educador Infantil, sem que isso implique enquadramento
no cargo de Educador Infantil.
Art. 5º - Fica criada, para fins do disposto no artigo anterior, a 
Gratificação Variável para Ajuste Remuneratório dos Atendentes Infantis (GVARAI).
§1º - A gratificação disposta no artigo anterior, de caráter transitório, 
pode ser paga até o encerramento do prazo quinquenal referido no artigo 4º, não é 
incorporável e não servirá de base para contribuição previdenciária e adicional por 
tempo de serviço.
§2º - A concessão da gratificação disposta no caput será feita 
mediante Decreto da Prefeita Municipal, após solicitação da Secretaria Municipal de 
Educação, em percentual variável apto a assegurar o total remuneratório disposto 
no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Vencido o prazo de 05 (cinco) anos para comprovação da 
necessária mínima formação acadêmica, as Atendentes Infantis que não 
comprovarem o cumprimento de tal requisito não poderão mais ser enquadradas no 
cargo de Educador Infantil e deixarão de receber a gratificação variável 
complementar disposta no Art. 5º desta Lei, permanecendo, então, no cargo já em 
extinção de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas 
inerentes ao cargo de Educador Infantil. 
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Art. 7º - As servidoras que não forem enquadradas no cargo de 
Educador Infantil permanecerão no quadro geral de servidores, no cargo em 
extinção de Atendente Infantil, desenvolvendo atividades distintas daquelas 
inerentes ao cargo de Educador Infantil, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (LDB) e participarão das promoções e progressões conforme 
requisitos exigidos pelo plano de cargos e estatuto do quadro geral.
Parágrafo único - Vencido o prazo para enquadramento, as 
atribuições do cargo de Atendente Infantil serão alteradas para o fim de diferenciá￾las daquelas inerentes ao cargo de Educador Infantil. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01.01.2014, revogadas 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal