norma nº 2934/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Instituí a Taxa de Visitação aos Museus 
Municipais e a Taxa de Manutenção e Locação dos 
espaços culturais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO, a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam instituídas, na forma da presente Lei, as Taxas de 
Visitação aos Museus Municipais e a Taxa de Manutenção e Locação dos espaços 
culturais.
Art. 2º - A Taxa de Visitação, denominada de “BILHETE ÚNICO DE 
VISITAÇÃO” em museus e espaços culturais de propriedade do Município da Lapa 
ou mantido por este, é destinado a custear as despesas de operação e manutenção 
dos serviços rotineiros, ampliação de acervo, aquisição de materiais permanentes, 
reformas, preservação e restauração dos devidos imóveis bem como promoção de 
atividades educacionais e culturais.
§ 1º - A Taxa de que trata este artigo será cobrada nas seguintes 
condições:
I – Para as visitas ao Theatro São João, Museu Histórico da Lapa, 
Museu de Armas e Memorial Ney Braga, será cobrada uma taxa única dando direito 
à visitação a todos os locais acima, da seguinte forma:
a) Valor de R$ 3,00 (três reais) por pessoa;
b) Valor de R$1,50 (um real e cinquenta centavos) para professores, 
estudantes e idosos; e
c) Entrada Franca para grupos de escolas públicas, portadores de 
necessidades especiais, estudantes de escolas públicas e menores de 06 (seis) 
anos. 
§ 2º - O pagamento será efetuado antes da entrada da pessoa no 
recinto público que for visitado por primeiro, sendo entregue um cartão ou qualquer 
outro objeto/documento que lhe assegure o direito de visitar os demais locais 
descritos no inciso I do parágrafo 1º do artigo 2º.
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Art. 3º - A Taxa de Manutenção e Locação de Visitação espaços 
culturais municipal em bens públicos de uso especial do Município da Lapa ou 
mantido por esta, destinada a custear as despesas de operação e manutenção dos 
serviços rotineiros, ampliação de acervo, aquisição de materiais permanentes, 
reformas, preservação e restauração dos devidos imóveis bem como promoção de 
atividades educacionais e culturais.
Parágrafo único - A Taxa de que trata este artigo será cobrada nas 
seguintes condições:
I – Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 150,00 para palestras, eventos, seminários, reuniões, 
formaturas de entidades e escolas privadas, por dia;
b) Uso gratuito para órgãos da administração pública municipal, 
estadual e federal e entidades sem fins lucrativos (entidades beneficentes).
II – Locação dos espaços culturais municipais:
a) Valor de R$ 300,00 para locação de filmagens cinematográficas, 
comerciais por dia;
b) Uso gratuito para filmagens com finalidade de divulgação gratuita 
do local ou do município.
III – Locação dos espaços culturais municipais com eventos com 
bilheteria:
a) Valor de 10% total da bilheteria para espetáculos teatrais, 
musicais, culturais;
b) Valor de 5% total da bilheteria para espetáculos teatrais, musicais, 
culturais para grupos locais, devidamente comprovados;
Art. 4º - Todas as Taxas estabelecidas nos artigos 3.º terão que ser 
quitadas com a Tesouraria da Municipalidade no prazo mínimo de setenta e duas 
(72) horas anteriores à realização da Locação.
Art. 5º – O sujeito passivo da taxa é o usuário direto do serviço 
potencialmente e efetivamente colocado a sua disposição, sendo pessoa física e 
jurídica, sendo possível que pessoa jurídica faça a intermediação entre o Município 
da Lapa e os usuários finais, quando cadastrado para tanto no Departamento de 
Cultura.
Art. 6º – Fica o Departamento de Cultura responsável pela 
administração e melhor aplicação dos recursos arrecadados.
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a 
presente Lei e resolver os casos omissos.
Art. 8º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 
2013.
 
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal