norma nº 2935/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2935, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a 
instalação de Estruturas de Suporte das Estações 
Rádio Base e equipamentos afins autorizados e 
homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações, nos termos da legislação 
federal vigente. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A instalação, no Município da Lapa, de Estruturas de 
Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados 
pela Agência Nacional de Telecomunicações, destinadas à operação de serviços de 
telecomunicações, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na 
legislação federal pertinente. 
Parágrafo único. - Não estão sujeitos às prescrições previstas 
nesta Lei os radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego 
aéreo, cujo funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria. 
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade 
com a regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, 
observam-se as seguintes definições: 
Estação Rádio Base (ERB) - Conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos 
e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e 
periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os 
abrigam e complementam. 
Antena – Dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço. 
Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações 
transmissoras de radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, 
armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas. 
ERB Móvel - A estação rádio-base instalada para permanência máxima de 06 (seis) 
meses para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc. 
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Instalação Externa – Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, 
topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc. 
Instalação Interna – Instalação em locais confinados, tais como no interior de 
edificações, túneis, etc. 
Solicitante - Prestadora interessada no Compartilhamento de Infraestrutura. 
Detentora – empresa proprietária da Estrutura de Suporte. 
RNI – Radiação Não Ionizante. 
Áreas Precárias – Áreas irregularmente urbanizadas. 
Art. 3º - As Estações Rádio Base e as respectivas Estruturas de 
Suporte ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e são 
considerados bens de utilidade pública, conforme disposto na letra “b”, do inciso VIII, 
do artigo 3º do Código Florestal, podendo ser implantadas em todas as zonas ou 
categorias de uso, desde que atendam ao disposto nesta lei. 
§ 1º – Em bens privados, é permitida a instalação e o 
funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte 
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de 
posse. 
§ 2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a 
instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas 
de Suporte mediante com a devida permissão de uso, que será outorgada pelo 
Município por decreto do Poder Executivo, a título não oneroso, e formalizada por 
termo lavrado pelo órgão competente, do qual deverão constar as cláusulas 
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos. 
§ 3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta 
Lei, o Município pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo 
acima para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estações 
Rádio-Base sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos termos do 
artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará 
de forma exclusiva. 
§ 4º – Os condicionamentos estabelecidos pelo poder público 
municipal para a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das 
respectivas Estruturas de Suporte deverão conciliar-se com as políticas públicas 
aplicáveis aos serviços de telecomunicações. 
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Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento municipal 
estabelecido nesta Lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a
instalação ao órgão competente:
I. A instalação de ERBs Móveis;
II. A instalação interna de ERBs;
III. A instalação externa de ERBs que não dependam da construção civil de 
novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
IV. A instalação de ERBs que não causem impacto visual e/ou que sejam de 
pequeno porte. 
§ 1º - São consideradas ERBs que não causam impacto visual as 
que tiverem os seus equipamentos instalados em mobiliário urbano, no interior de 
edificações, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios ou ocultos. 
§ 2º - São consideradas ERBs de pequeno porte as que sejam de 
pequenas dimensões e operem com baixa potência de transmissão. 
Art. 5º - Será admitido processo de licenciamento simplificado 
quando: 
I. A estrutura de suporte tiver altura máxima de 6 metros; ou
II. Em casos de compartilhamento em instalações já licenciadas.
Art. 6º - O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, 
considerada a soma das emissões de radiação de todos os sistemas transmissores 
em funcionamento em qualquer localidade do Município, será aquele estabelecido 
em legislação federal para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou 
eletromagnéticos. 
Art. 7º – O compartilhamento das Estruturas de Suporte pelas 
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações transmissoras 
de radiocomunicação observará as disposições do art. 10 da Lei Federal nº 11.934, 
de 5 de maio de 2009, e deverá ser estimulado pelo Poder Executivo Municipal 
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CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das 
torres e postes deverá atender às seguintes disposições: 
I. Em relação a instalação de torres, 3 m (três metros), do alinhamento frontal, e 
1,5m (um metro e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir 
do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel ocupado; 
II. Em relação a instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento 
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste 
em relação à divisa do imóvel ocupado; 
III. A projeção vertical sobre o terreno, de qualquer elemento da Estação Rádio 
Base, em relação às divisas laterais e de fundo, não poderá ser inferior a 1,5m (um 
metro e cinqüenta centímetros), respeitando o respectivo afastamento ao 
alinhamento frontal. 
§ 1º - Poderão ser autorizadas a instalação de Estações Rádio 
Base e das respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas 
neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços, 
compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos 
Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a 
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura no local. 
§ 2º - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se 
aplicam aos postes, edificados ou a edificar, em áreas públicas. 
Art. 9º - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de 
equipamentos da Estação Rádio Base nos limites do terreno, desde que: 
I. Não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha. 
Art. 10 - A instalação dos equipamentos de transmissão, 
containers e antenas no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam 
garantidas condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais 
aplicáveis, para as pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem 
o topo do edifício. 
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Art. 11 - A instalação das Estruturas de Suporte das Estações 
Rádio Base deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente 
isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT. 
Art. 12 - Os equipamentos que compõem a ERB deverão receber, 
se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os 
limites máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação 
pertinente, dispondo, também, de tratamento anti-vibratório, se necessário, de modo 
a não acarretar incômodo à vizinhança. 
CAPÍTULO III
DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DO CERTIFICADO DE 
CONCLUSÃO DE OBRA
Art. 13 – A implantação no Município das Estruturas de Suporte 
das Estações Rádio Base depende da expedição de Alvará de Construção e da 
respectiva autorização do órgão ambiental competente ou do órgão gestor, quando 
se tratar de instalação, respectivamente, em Área de Preservação Permanente ou 
Unidade de Conservação. 
Art. 14 – O pedido de Alvará de Construção será apreciado pela 
Secretaria Municipal competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a 
serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da 
ABNT, e deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Estrutura de 
Suporte da Estação Rádio Base, a especificação dos equipamentos e a planta de 
situação. 
Parágrafo Único – Para solicitação de emissão do Alvará de 
Construção deverão ser apresentados os seguintes documentos: 
I. Requerimento; 
II. Projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART; 
III. Documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel; 
IV. Contrato social da Operadora e comprovante de inscrição no CNPJ –
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
V. Procuração emitida pela Operadora para a empresa responsável pelo 
requerimento de expedição do Alvará de Construção, se o caso; 
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VI. Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou 
detentor do título de posse.
Art. 15 – O Alvará de Construção, autorizando a implantação das 
Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base será concedido quando verificada a 
conformidade das especificações constantes do Projeto executivo de implantação 
com os termos desta lei. 
Art. 16 – Após a instalação da Estrutura de Suporte da Estação 
Rádio Base deverá ser requerida para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, 
Obras Públicas e Transporte a expedição do Certificado de Conclusão de Obra. 
Art. 17 - Os prazos para análise dos pedidos de outorga do Alvará 
de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra serão de 30 (trinta) dias, 
respectivamente, contados da data de apresentação dos requerimentos 
acompanhados dos documentos necessários. 
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido no caput deste 
artigo, se o órgão licenciador municipal não houver finalizado o processo de 
licenciamento, a empresa licenciante estará habilitada a construir e a operar 
comercialmente a Estação Radio Base até que o Alvará de Construção e o 
Certificado de Conclusão de Obra sejam expedidos, ressalvado o direito de 
fiscalização do cumprimento da conformidade das especificações constantes do seu 
Projeto executivo de implantação. 
Art. 18 – A negativa na concessão da outorga do Alvará de 
Construção ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e 
caberá o contraditório. 
Art. 19 – Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da 
instalação dos equipamentos da empresa compartilhante independerá da outorga do 
Alvará de Construção e do Certificado de Conclusão de Obra referidos no Capítulo 
III desta Lei e será realizado por meio de procedimento simplificado. 
Parágrafo Único - O procedimento simplificado a que se refere o 
caput deste artigo será instaurado por requerimento formulado pela empresa 
compartilhante, instruído com: 
I. Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela ANATEL para os 
equipamentos de sua propriedade; 
II. Alvará de Construção e o Certificado de Conclusão de Obra expedidos pelo 
Município para a Estrutura de Suporte da empresa detentora; 
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III. Autorização para compartilhamento da Estrutura de Suporte, emitida pela 
empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no 
artigo 3º desta lei para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e 
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, bem 
como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei 
Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009. 
Art. 21 – Constatado o desatendimento de quaisquer dos 
requisitos estabelecidos nesta lei, o órgão outorgante deverá intimar a empresa 
responsável para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda as alterações necessárias 
à adequação. 
CAPÍTULO V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações à presente Lei, para empresas que 
operam as Estações Rádio Base: 
I. Instalar e manter no território municipal Estruturas de Suporte para Estações 
Rádio Base sem o respectivo Alvará de Construção e Certificado de Conclusão de 
Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei; 
II. Prestar informações falsas ou inexatas aos órgãos competentes. 
Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior 
aplicam-se as seguintes penalidades: 
I. Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
II. Multa simples com o mesmo valor aplicado pelo código de obras do município.
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas 
no prazo de trinta dias, contados da sua imposição ou da decisão condenatória, sob 
pena de serem inscritas na Dívida Ativa. 
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Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração à presente 
lei poderá apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou 
autuação, com efeito suspensivo da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da notificação ou autuação. 
Art. 26 – Caberá recurso em última instância administrativa das 
autuações expedidas com base na presente lei ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, também com efeito suspensivo da sanção imposta. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Rádio Base e respectivas Estruturas 
de Suporte que foram instaladas, segundo as normas vigentes, e se encontrem em 
operação desde antes do início desta lei ficam sujeitas à verificação do atendimento 
aos limites estabelecidos no artigo 6º desta lei, através da apresentação da Licença 
Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações. 
§ 1º - Fica concedido o prazo de um ano, contado da publicação 
desta lei, para que os empreendedores responsáveis apresentem a Licença Para 
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações 
para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo e requeiram a 
expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o Município. 
§ 2º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima 
será de 30 (trinta) dias contados da data de apresentação do requerimento 
acompanhado da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela Agência 
Nacional de Telecomunicações para a Estação Rádio Base. 
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão 
licenciador municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa 
licenciante estará habilitada a continuar operando comercialmente a Estação Radio 
Base até que o documento comprobatório de sua regularidade perante o Município 
seja expedido. 
§ 4º - Nos casos de não cumprimento das normas vigentes à 
época da instalação, será concedido o prazo de dois anos para adequação das 
estruturas já instaladas. 
§ 5º - Durante o prazo disposto nos §1º, §2º e §3º, § 4° acima não 
poderão ser aplicadas sanções administrativas às Estações Rádio Base 
mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei. 
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Art. 28 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal