norma nº 2546/2011

LEI N° 2546, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Lapa, para o
exercício de 2011.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Lapa, para o exercício de 2011, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.480.000,00 (Um Milhão Quatrocentos e Oitenta Mil Reais),
mediante a seguinte providência:
I - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:
13 - Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
13.02 - Departamento de Obras e Viação Urbana
15.451.0041.1033 - Pró-Transporte - Pavimentação de Vias Urbanas - Bairro
Cristo Rei
4.4.90.51.00.00.00.00.1624 - Obras e Instalações..............................R$ 1.480.000,00
TOTAL.................................................................................................R$ 1.480.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de
que trata a presente Lei, serão utilizados:
I - Da receita proveniente de Operações de Crédito autorizada pela Lei
n° 2542 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 03 de Fevereiro de 2011.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal