norma nº 5/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.
Súmula: Dispõe sobre a criação do SERVIÇO 
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
MUNICIPAL - SIM – subordinado à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio 
Ambiente, coordenado por um profissional habilitado em medicina veterinária, do 
quadro próprio do município, que terá por objetivo fiscalizar e inspecionar os 
produtos de origem animal sejam ou não adicionados de produtos vegetais, 
preparados, manipulados, recebidos, acondicionados e em trânsito para ou de 
estabelecimentos industriais ou entrepostos.
§ 1º - Os produtos finais inspecionados e fiscalizados por força desta 
Lei destinar-se-ão à comercialização no território deste Município.
§ 2° - Considera-se inspeção sanitária o processo sistemático de 
acompanhamento, avalição e controle sanitário, compreendido da matéria prima ou 
da recepção dos animais, desembarque, alojamento, manutenção até o momento do 
abate, elaboração do produto final, seu armazenamento e expedição.
§ 3° - Considera-se fiscalização sanitária o controle dos produtos 
alimentícios de origem animal, após a etapa de elaboração, compreendido na 
armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo 
final.
§ 4° - A Secretaria Municipal de Saúde, através da vigilância 
sanitária, continuará fiscalizando todos os alimentos na comercialização, em 
consonância com a legislação sanitária em vigor.
§ 5° - Quando se tratar de abatedouro será obrigatória à presença 
permanente de um médico veterinário habilitado e credenciado pelo S.I.M., durante 
todo o processo de recepção, alojamento, manutenção até o abate dos animais, na 
fiscalização ante e pós - mortem dos mesmos, e a verificação de suas carcaças e 
acondicionamento à temperatura prevista de resfriamento para posterior liberação 
ao comércio.
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Art. 2º - Estão sujeitos à fiscalização e inspeção:
a) Os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e 
matérias-primas
b) O pescado e seus derivados;
c) O ovo e seus derivados
d) O mel e a cera de abelha e seus derivados;
e) Os produtos alimentícios artesanais de origem animal;
Art. 3º - A fiscalização far-se-á:
a) Nos estabelecimentos industriais especializados; no seu preparo 
ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
b) Nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado
c) Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, 
nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, 
refrigeração e manipulação de seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) Nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) Nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, 
armazenem ou condicionem produtos de origem animal;
f) nos estabelecimentos que se utilizem do autosserviço, ou seja, 
fracionem, manipulem e embalem produtos de origem animal, na ausência do 
consumidor e que os expõe a disposição dos clientes.
Parágrafo único - Entende-se por estabelecimento de produtos de 
origem animal para fins desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são 
utilizados, bem como quaisquer locais onde são recebidos, manipulados, 
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, embalados e rotulados com finalidade industrial ou comercial, a 
carne das várias espécies animais e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo 
e seus derivados, o mel, a cera de abelha e seus derivados.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente
será competente para realizar a inspeção e fiscalização, em todas as etapas do 
processo, nos locais acima descritos, através de um médico veterinário fiscal, do 
quadro próprio do município, nomeado através de decreto, como fiscal agropecuário 
municipal, podendo ser apoiado por técnicos de nível médio com treinamento na 
área.
Parágrafo único - Os servidores incumbidos da execução desta Lei 
terão carteira de identidade pessoal e funcional, fornecida pela Secretaria Municipal 
de Agropecuária e Meio Ambiente, na qual constará, além da denominação do 
órgão, nome, fotografia, cargo, data de expedição e validade, assinada pelo Senhor
Secretário de Agropecuária e Meio Ambiente, Municipal.
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Art. 5° - A Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, 
poderá estabelecer parceria, convênio e cooperação técnica com outros municípios 
para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, bem 
como para possibilitar a comercialização em nível estadual e interestadual dos 
produtos oriundos dos estabelecimentos fiscalizados pelo Sistema de Inspeção 
Municipal, em consonância ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária￾SUASA, ou à Legislação que trate da matéria.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento, que poderá 
ser revisto sob despacho do Secretário, a cada 6 meses, e Atos Complementares 
sobre a inspeção sanitária dos estabelecimentos referidos no artigo 3º, os quais 
deverão, também, cumprir todos os dispositivos legais emitidos pelas esferas de 
governo estadual e federal que disserem respeito à preservação ambiental.
Parágrafo Único - A Regulamentação de que trata este artigo 
abrangerá:
a) A classificação dos Estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro dos Estabelecimentos;
c) A higiene dos Estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou prepostos;
e) A inspeção Ante e Post Mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e 
matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e 
do transporte.
g) A fixação de tipos e padrões dos produtos de origem animal; 
h) As coletas para a análise laboratorial;
i) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias-primas de origem 
animal 
j) Quaisquer outros detalhes que se tornem necessários para maior 
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. 
Art. 7° - Os animais, os insumos, a matéria, os produtos e os 
subprodutos, deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e 
portaria específicas.
Art. 8º - Os fiscais sanitários – médicos veterinários terão poder de 
Polícia sobre todas as empresas que vierem a ser registradas pelos S.I.M., assim 
como sobre aqueles que vierem a produzir, armazenar e/ou comercializar produtos 
de origem animal dentro do município.
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§ 1° - Havendo necessidade de diligências ou análises em 
laboratório, dentro ou fora do município, as despesas serão por conta dos 
estabelecimentos e seus responsáveis legais.
§ 2º - Poderá o Executivo firmar contratos administrativos com 
laboratórios especializados, através do devido Processo Licitatório.
Art. 9° - Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, a infração à 
presente Lei acarretará as seguintes sanções administrativas:
I. Advertência escrita para, no prazo de 05 dias, o infrator apresentar 
regularização;
II. Multa conforme descrito no Artigo 12 desta Lei.
III. Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos e 
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim que se destinam ou forem adulterados, conforme artigo 
12 desta Lei;
IV. Interdição de atividades que causem risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora, conforme artigo 12 
desta Lei;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração 
consistir na adulteração ou falsificação do produto, ou se verificar mediante 
inspeção, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 1º - A interdição de que trata o inciso V, deste artigo, poderá ser 
revogada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção;
§ 2º - Se a interdição não for revogada nos termos do parágrafo 
anterior será efetuada a cassação do Registro do SIM/POA:
a) Dentro de 3 (três) dias, nos casos identificados e autuados como 
adulteração e falsificação do produto, sem prejuízo ao artigo 6º desta Lei;
b) No prazo de 30 (trinta) dias, nos casos autuados por inexistência 
de condições higiênico-sanitárias exigidas.
§ 3º - As sanções administrativas poderão ser aplicadas isoladas ou 
cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, 
ao risco à incolumidade pública e à urgência dos atos de polícia administrativa para 
inibi-lo, minorá-lo ou afastá-lo.
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§ 4º - A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a 
suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de 
polícia administrativa emergencial de natureza cautelar objetivando resguardar a 
saúde pública, nas condições e termos estabelecidos na presente Lei, competem 
concorrentemente aos médicos veterinários fiscais lotados no SIM/POA ou ao seu 
serviço, assim como o corpo de fiscais de posturas que poderão, conjuntamente, 
realizar o fechamento e ou interdição de estabelecimentos regulares ou 
clandestinos.
Art. 10 - Constituem fato gerador de taxas:
a) Registro de estabelecimento pelo SIM/POA – determinando início 
das atividades oriundas de produção e venda de alimentos de origem animal, o qual 
terá a necessidade de renovação a cada ano; 
b) Registro do produto de origem animal pelo SIM/POA; o qual terá 
necessidade de renovação a cada ano, 
§ 1° - O valor das taxas de registro de estabelecimento a que se 
refere este artigo será fixado em VRM (valor de referência municipal) na 
conformidade com a seguinte descrição abaixo:
a) matadouros-frigoríficos; matadouros de pequenos e médios 
animais, matadouros de aves e coelhos: 1 (um) VRM (valor de referência municipal) 
ao ano;
b) fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de 
produtos gordurosos, entrepostos de carnes e derivados, fábricas de produtos não 
comestíveis, entrepostos frigoríficos; 70% (setenta por cento) do VRM (valor de 
referência municipal) ao ano;
c) usinas de beneficiamento de leite, fábricas de laticínio, postos de 
refrigeração, postos de coagulação, 70% (setenta por cento) do VRM (valor de 
referência municipal) ao ano;
d) entrepostos de pescados, fábrica de conserva de pescado, 
50%(cinquenta por cento) do VRM (valor de referência municipal) ao ano;
e) fábrica de conserva de POA, 50% (cinquenta por cento) do VRM 
(valor de referência municipal) ao ano;
f) entrepostos de ovos; fábrica de conserva de ovos, 50% (cinquenta 
por cento) do VRM (valor de referência municipal) ao ano; 
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g) estabelecimentos que trabalhem com o autosserviços, 10% (dez 
por cento) do VRM (valor de referência municipal) a partir 10 metros quadrados do 
espaço utilizado para a realização do serviço; 
§ 2°- o Registro é condição indispensável para o funcionamento dos 
estabelecimentos de produtos de origem animal de que trata o caput deste artigo;
§ 3° - Em relação ao parágrafo anterior, quando se tratar de 
agroindústria familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, as taxas de 
registro de estabelecimento e de produtos, prevalecerão no valor de 10% (dez por 
cento) do VRM (valor de referência do município), cada;
§ 4° - A renovação do Registro do Estabelecimento, bem como do 
produto, deverá ser solicitada num prazo não inferior a 90 (noventa) dias do seu 
vencimento;
§ 5° - A não renovação do Registro até a data do seu término, seja 
por inobservância do prazo, seja por descumprimento dos dispositivos legais, 
regulamentais ou normativos, consumará o cancelamento do Registro e do 
arquivamento do processo;
§ 6° - A ocorrência da hipótese prevista acima implicará para a 
empresa interessada, em pedido de novo registro para o produto, sujeito ao 
cumprimento dos requisitos necessários para tal fim.
§ 7° - Mesmo durante o prazo de validade, o Registro poderá ser 
cancelado, por irregularidade, no caso de infração às normas sanitárias.
Art. 11 - O não recolhimento, ao erário público, das taxas lançadas, 
acarretará ao infrator a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor das taxas, observadas as seguintes reduções:
I. 30% (trinta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito 
tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
II. 20% (vinte por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito 
tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da notificação do lançamento;
Parágrafo único - Em caso de não pagamento no âmbito 
administrativo, das multas correspondentes, essas, serão inscritas em dívida ativa 
do município e sua cobrança judicial será processada;
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CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DAS PENALIDADES
Art.12 - A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas 
nas seguinte medidas e casos:
I. de 20% ( vinte por cento) do VRM, nas faltas consideradas leves, 
quando
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de 
equipamentos adequados;
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos 
produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no 
manejo de animais destinados ao abate;
d) não dispuserem de dispositivo de registro das temperaturas 
máxima e mínima nos ambientes refrigerados;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza 
dos equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e 
preceitos de higiene definidos pelo SIM/POA;
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e 
pátios que integram a área industrial;
g) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios 
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene 
de seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos;
i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas 
de manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de 
origem animal de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se 
inadequadamente trajadas;
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k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos 
de origem animal de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou que 
apresentam ferimentos;
l) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se 
processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos 
trabalhadores que lidam com a matéria prima ou com produtos de origem animal 
processados nas suas instalações;
n) emitirem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato 
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras 
práticas anti-higiênicas;
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas 
circundantes o combate aos insetos, pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades 
desenvolvidas das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de 
trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de 
procedimentos ou substância odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas 
formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo, 
finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em 
armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias 
tóxicas capazes de contaminar a matéria prima, alimentos processados e utensílios 
ou equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos 
relacionados ao seu registro no SIM/POA.
II. de 35% (trinta e cinco por cento) VRM, nas faltas consideradas 
moderadas, quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de 
abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta 
hídrica antecedendo a matança dos animais;
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c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à 
comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores 
que diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem 
animal manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os 
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda 
que somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria prima 
ou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias 
tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis 
aceitáveis pelos procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias primas no processamento dos produtos de 
origem animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos, 
utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria prima ou material 
contaminado;
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do 
material alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas 
ou portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprios ou 
contaminados, em qualquer fase do processamento;
j) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias 
primas, os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a 
evitar sua deterioração;
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de 
origem animal;
l) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de 
transporte suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim 
expondo-os, bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada;
m) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em 
condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes 
de contaminá-los ou deteriorá-los;
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n) transportarem matérias primas ou produtos de origem animal em 
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da 
adequação da temperatura;
o) transportarem produtos de origem animal em veículos não 
apropriados ao seu tipo, à sua higiene e conservação;
p) transportarem produtos de origem animal, provenientes de 
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificados 
Sanitário visado pelo médico veterinário pela sua inspeção;
q) transportarem produtos de origem animal embalados, 
acondicionados e rotulados em desacordo às orientações do SIM/POA;
r) não cumprirem os prazos fixados pelos médicos veterinários fiscais 
e servidores públicos dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos 
produtos de origem animal e relacionados à adoção ou implantação de medidas ou 
procedimentos para o saneamento das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílio para outros 
fins, que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA;
t) permitirem que funcionários sem uniformes ou com uniforme sujo 
ou incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se 
encontram matérias primas, materiais de envase, alimentos terminados ou a 
qualquer dependência na qual se processam alimentos ou produtos de origem 
animal;
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às 
instalações onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma 
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal 
beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos 
aprovados pelo órgão competente.
III. de 60% (sessenta por cento) do VRM, nas faltas consideradas 
graves, quando:
a) reutilizarem ou reaproveitarem ou promoverem segundo uso de 
embalagens para acondicionar produtos de origem animal;
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b) não mantiverem à disposição da inspeção ou fiscalização, por um 
período superior ao da duração mínima do alimento, os resultados de análises físico￾químicas ou bacteriológicas ou qualquer outros registros relacionados à 
elaboração, produção, armazenamento ou manutenção e distribuição adequada e 
higiênica da matéria-prima dos ingredientes e dos produtos de origem animal;
c) não realizarem os exames preconizados pelo SIM/POA, para 
assegurar a qualidade dos produtos de origem animal;
d) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro 
produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
e) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal 
registrados no SIM/POA;
f) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos 
inadequados ou nos quais não constam todas informações exigidas pelo SIM/POA;
g) empregarem processos de matança não autorizados pelo 
SIM/POA;
h) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou 
outro documento solicitados pelo SIM/POA e relacionados à sanidade ou a 
preservação da saúde pública;
i) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedoras ou 
insetos nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não 
supervisionado de produtos ou agentes químicos ou biológicos;
j) impedirem, dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou 
forma, as ações de inspeção e fiscalização dos médicos veterinários fiscais, 
servidores públicos integrantes de órgãos competentes ou profissionais legitimados 
pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, o desempenho das 
atividades de que trata esta Lei e normas complementares.
IV - de 80% (oitenta por cento) VRM, nas faltas consideradas muito 
graves, quando:
a) promoverem, sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação, 
reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na 
higiene ou qualidade da matéria prima utilizada na fabricação dos produtos de 
origem animal ou dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de médico veterinário responsável 
pela inspeção ou sem a sua autorização;
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c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de 
rótulos;
d) não notificarem imediatamente ao SIM/POA da existência, ainda 
que suspeite, de interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos 
animais destinados ao abate ou à produção de matérias-primas;
e) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou 
não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
f) não derem a devida destinação aos produtos condenados;
g) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de 
estabelecimentos registrados no SIM/POA.
V - de 100% (cem por cento) VRM, nas faltas consideradas 
gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria prima, produtos de 
origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, 
embalagens ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do 
carimbo oficial da inspeção;
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento 
registrado a terceiros, sem autorização pelo SIM/POA;
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades nas 
quais estão suspensos ou interditados;
e) utilizarem sem autorização do SIM/POA máquinas, equipamentos 
ou utensílios interditados;
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo 
SIM/POA aos produtos de origem animal, matéria prima ou qualquer outro
componente interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou 
beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro 
no SIM/POA;
h) praticarem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal 
como desacato, resistência ou corrupção.
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§ 1º - Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em 
mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item 
mais específico em relação ao mais genérico.
§ 2º - O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de 
infrações, observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos 
considerados infringentes às disposições de sua legislação.
Art. 13 - O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no 
prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da 
decisão condenatória.
Parágrafo único: O infrator que deixar de recolher a multa devida será 
inscrito na Dívida Ativa do Município, para consequente execução na forma da lei.
Art. 14 - A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas 
ações de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei será aplicada quando:
I. forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o 
consumo;
II. forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se 
apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação;
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou de 
roedores;
c) rançosos, mofados ou bolorentos;
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de 
descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou 
acondicionamento.
III. apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV. contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde 
ou de uso ilegal;
V. estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI. apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
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§ 1º - Em sendo a apreensão de produtos de origem animal 
determinada em decisão do pelo Chefe do SIM/POA ou efetivada em caráter 
cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal 
competente deverá lavrar o Auto de Apreensão em três (03) vias, nele consignando:
I. a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de 
origem animal apreendidos
II. a data, horário e local da apreensão;
III. a descrição detalhada dos produtos de origem animal 
apreendidos, especificando;
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV. o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
V. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a 
apreensão;
VI. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
VII. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
§ 2º - O médico veterinário fiscal após proceder a apreensão deverá:
I. nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não 
sejam de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado 
armazenamento e conservação;
II. promover a condenação e destruição dos produtos de origem 
animal, observado o disposto no art. 17, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contraindicar ou impossibilitar 
a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade 
pública;
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário 
ou responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e 
conservação;
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c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel 
depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a 
conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo 
administrativo.
§ 3º - O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos 
produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias e condições à 
sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou 
termo do processo administrativo.
Art. 15 - Nos casos de apreensão, independentemente da cominação 
de outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal 
apreendidos, o médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
I. autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana 
ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias primas ou afins;
II. autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso 
não implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III. nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único: O rebeneficiamento ou o aproveitamento para 
outros fins não comestíveis, dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser 
efetuado sob assistência do SIM/POA.
Art. 16 - O proprietário ou responsável pelos produtos de origem 
animal apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de vinte e quatro (24) 
horas da apreensão, poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou 
reinspeção para comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a 
saúde pública.
§ 1º - Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os 
produtos de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário 
ou responsável, lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, 
nele fazendo constar, havendo, as condições da liberação
§ 2º - A liberação dos produtos de origem animal não exime seu 
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
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Art. 17 - As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão, 
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem 
animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não 
assistindo direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades 
previstas nesta Lei.
Art. 18 - São consideradas adulterações: atos, procedimentos ou 
processos que:
I. utilizarem matéria prima alterada ou impura na fabricação de 
produtos de origem animal;
II. adicionarem sem prévia autorização do órgão competente 
substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do 
produto e não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 19 - São consideradas fraudes, os atos, procedimentos ou 
processos, que artificiosamente:
I. modifiquem desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou 
dissimulando as características da matéria prima ou dos produtos de origem animal, 
com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ;
II. façam uso não autorizado da chancela oficial;
III. substituam um ou mais elementos por outros, com o fim de elevar 
o volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição 
normal ou de seu valor nutritivo;
IV. alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos 
rótulos, embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com 
o produto ou matéria-prima;
V. objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos 
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI. consistam de operações de manipulação e elaboração, visando 
estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 20 - São consideradas falsificações, os atos, procedimentos ou 
processos que:
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I. constituam processos especiais, com forma, caracteres ou 
rotulagem de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização 
dos seus legítimos proprietários, na elaboração, preparação ou exposição ao 
consumo de produtos de origem animal.
II. Utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em 
fórmulas aprovadas.
Art. 21- A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem 
animal, além dos casos previstos nesta Lei, será aplicada quando:
I - forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou 
animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II - não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção 
ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente,
objetivando remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou 
não destruição.
§ 1º - Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem 
animal determinados em decisão do coordenador SIM/POA ou efetivada em caráter 
cautelar visando a preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal 
deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em três (03) vias, nele 
consignando:
I. a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de 
origem animal condenados;
II. a data, horário e local da condenação ou destruição;
III. a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados 
ou destruídos, especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume;
b) sua espécie, variedade ou tipo;
IV. o motivo e, caso for, a urgência sanitária da condenação ou 
destruição;
V. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a 
condenação ou destruição;
VI. o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
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VII. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
VIII. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação 
ou Destruição.
§ 2º - A destruição dos produtos de origem animal deverá ser 
efetuada na presença de duas testemunhas, devendo o médico veterinário fiscal 
identificá-las no próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 22 - A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a 
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou 
responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente, 
relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento, 
acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou 
matérias primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
§ 1º - Para a aplicação da medida descrita no caput deste artigo é 
necessária a comprovação da antecedente orientação por agente competente ao 
proprietário ou responsável pelo estabelecimento e relacionada à irregularidade não 
sanada.
§ 2º - Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão 
do Gerente do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar, visando a preservação da 
incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de 
Suspensão das Atividades em três (03) vias, nele consignando;
I. a identificação do proprietário ou responsável
II. a data, horário e local da suspensão das atividades;
III. os motivos e, caso for, a urgência sanitária da suspensão;
IV. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a 
suspensão;
V. a descrição detalhada da atividade suspensa;
VI. a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais 
a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
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c) marca, fabricante, potência, entre outras informações que os 
individuam;
d) função ou finalidade
VII. o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII. os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou 
responsável para a revogação da suspensão;
IX. a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça à 
suspensão;
X. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
XI. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão 
das Atividades.
§ 3º - A revogação da suspensão será efetivada pelo médico 
veterinário fiscal do SIM/POA, através de Termo de Visita circunstanciado e está 
condicionada ao comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a 
medida administrativa.
§ 4º - A revogação da suspensão das atividades não exime, seu 
proprietário ou responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 23 - A suspensão das atividades deverá ser aplicada, 
independente de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou 
processos relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria￾prima ou afins.
Art. 24 - A pena de interdição parcial do estabelecimento será 
aplicada quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em 
iminente ou presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico￾sanitária. 
§ 1º - A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos 
e respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha 
a risco a saúde pública.
§ 2º - A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada 
pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar o Auto de Interdição 
Parcial do Estabelecimento em três (03) vias, nele consignando:
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I. a identificação do proprietário ou responsável; 
II. a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento;
III. os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição 
parcial;
IV. os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição 
parcial;
V. a descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI. a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais 
a elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os 
individuam; 
d) função ou finalidade.
VII. o método e identificação do meio empregado para a interdição 
parcial;
VIII. os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo 
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da 
medida administrativa;
IX. a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a 
interdição parcial;
X. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
XI. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição 
Parcial do Estabelecimento.
§ 3º - A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário 
ou responsável, da autuação de outras penalidades.
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Art. 25 - A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou 
utensílios a elas correlatos serão efetivados após o atendimento das seguintes 
condições cumulativas:
I. requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIM/POA, 
no qual se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que 
motivaram a interdição;
II. aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA 
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das 
irregularidades.
Art. 26 - A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada 
quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em 
presente risco á saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida 
de pelo menos uma das seguintes circunstâncias:
I. estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde 
competentes;
II. comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou 
fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou 
afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública;
III. desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou 
operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente 
interditado pelo SIM/POA. 
§ 1º - Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento 
determinada em decisão pelo Coordenador do SIM/POA ou efetivada em caráter 
cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal 
competente deverá lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em três (03) 
vias, nele consignando:
I. a identificação do proprietário ou responsável;
II. a data, horário e local da interdição total do estabelecimento; 
III. os motivos que fundamentam a interdição total;
IV. os dispositivos regulamentares que motivam a interdição, total;
V – o método e identificação do meio empregado para a interdição 
total;
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VI. os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo 
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da 
interdição total;
VII. a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça à
interdição total;
VIII. a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a 
identificação e firma de duas testemunhas;
IX. a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição 
Total do Estabelecimento.
§ 2º - A desinterdição do estabelecimento não exime, seu proprietário 
ou responsável, da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 27 - A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será 
efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas;
I. requerimento do interessado dirigido ao Coordenador do SIM/POA, 
no qual se obrigue a ajustar-se ás exigências e sanear as irregularidades que 
motivaram a interdição;
II. aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA, 
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das 
irregularidades.
Art. 28 - A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no 
SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I. resulte apurada e comprovada, em regular processo administrativo 
que garanta ampla defesa, e específica inspeção realizada por autoridade 
competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em funcionamento 
sem expor a risco a incolumidade pública;
II. funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente 
interditado pelo SIM/POA;
III. estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo 
causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no 
Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO FISCAL
Art. 29 - A apuração de infração à legislação sanitária animal e a 
aplicação das respectivas multas, será procedida através de processo administrativo 
fiscal, tendo as folhas numeradas e rubricadas e as peças que o compõem dispostas 
na ordem em que forem juntadas.
Art. 30 - O processo administrativo tem início, em denúncia, 
fiscalização ou ofício, e se formaliza da data em que o autuado integrar a instância 
com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação.
§ 1º - A impugnação apresentada tempestivamente contra a 
notificação ou auto de infração, terá efeito suspensivo da cobrança da penalidade 
que constitui o objeto dos mesmos (notificação ou auto de infração).
§ 2º - A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual 
omissão ou defeito de intimação.
§ 3º - Não sendo cumprida ou não sendo impugnada a infração, será
declarada a revelia do autuado.
Art. 31 - O contribuinte notificado ou autuado, que discordar da 
notificação ou auto de infração poderá impugnar a exigência fiscal no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados da data da notificação, através de petição dirigida ao 
Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, alegando, de uma só vez, 
toda matéria que reputar necessária, instruindo-a com os documentos 
comprobatórios das razões apresentadas.
Art. 32 - A impugnação obrigatoriamente conterá:
I. qualificação, endereço e inscrição municipal do contribuinte 
impugnante;
II. o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
III. o pedido com as suas especificações;
IV. as provas com que pretenda demonstrar a veracidade dos fatos 
alegados.
Parágrafo único - Em qualquer fase do processo é assegurado ao 
autuado o direito de vista ao processo na repartição fazendária onde tramitar o feito.
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Art. 33 - O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, 
recebida a petição de impugnação, encaminhará ao chefe da fiscalização para, no 
prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, informar e pronunciar-se 
quanto à procedência da defesa.
Art. 34 - O Secretário Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, a 
requerimento do impugnante, ou de ofício, poderá determinar a realização de 
diligências, requisitar documentos ou solicitar informações, que julgar necessárias 
ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.
Art. 35 - Antes de proferir a decisão, o Secretário Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica do 
Município para a apresentação de parecer jurídico.
Art. 36 - Contestada a impugnação, concluídas as eventuais 
diligências, e produzidas provas, ou ainda ocorrendo a perempção ou preclusão o 
direito de defesa, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de 
Agropecuária e Meio Ambiente, o qual proferirá a decisão no prazo máximo de 30 
(trinta) dias.
Parágrafo único - A decisão conterá relatório resumido do processo, 
com fundamentação legal, conclusão e a ordem de intimação.
Art. 37 - O impugnante será intimado da decisão, iniciando-se com 
este ato processual, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso 
voluntário, dirigida ao Prefeito Municipal.
§ 1º - Não sendo interposto recurso ou findo o prazo, deverá o 
impugnante recolher ao cofre do Município a quantia devida, atualizada 
monetariamente, sob pena de ser o crédito inscrito em dívida ativa.
§ 2º - Sendo a decisão final favorável ao impugnante, determinar-se￾á, se for o caso, e nos próprios autos, a baixa do processo administrativo e 
canceladas suas consequências originadas naquele processo administrativo.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 38 - Da decisão de Primeira Instância proferida pela autoridade 
administrativa caberá recurso voluntário ao Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar Nutricional no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, que funcionará 
como órgão de Segunda Instância Administrativa. 
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Parágrafo único - Na falta do Fundo Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, o Prefeito Municipal é a autoridade competente para decidir 
em última instância administrativa sanitária.
Art. 39 - É vedada a inclusão de recursos referentes a decisões 
diversas num mesmo processo, mesmo que trate do mesmo assunto e alcance o 
mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo 
administrativo.
Art. 40 - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, obriga-se a 
interposição de recurso de ofício pela autoridade julgadora de primeira instância.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FINAIS
Art. 41 - A decisão definitiva será cumprida:
I. pela intimação do contribuinte para, no prazo de 10 (dez) dias, 
efetuar o cumprimento da penalidade aplicada;
II. pela intimação do contribuinte para vir receber a importância 
recolhida indevidamente como tributo ou multa;
III. pela liberação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos 
e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se houver ocorrido sua 
alienação, como previsto nesta Lei;
IV. pela imediata inscrição em dívida ativa e a emissão da certidão de 
crédito para execução fiscal.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 42 - Os prazos fixados na legislação municipal serão contínuos, 
excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único - A legislação tributária poderá fixar, ao invés da 
concessão do prazo em dias, data certa para o vencimento de tributos ou 
pagamentos de multas.
Art. 43 - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal da repartição em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
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Parágrafo único - Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o 
início ou fim do prazo será transferido ou prorrogado para o primeiro dia útil de 
expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA
Art. 44 - Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a 
respeito de interpretação da legislação sanitária municipal, mediante petição dirigida 
à Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, expondo minuciosamente 
os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, 
instruída com documentos.
Art. 45 - Da petição constará a declaração, sob a responsabilidade do 
consulente, que:
I. não se encontra sob procedimento administrativo iniciado ou já 
instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;
II. não está notificado para cumprir obrigação relativa ao fato objeto 
da consulta;
III. o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior proferida em 
consulta ou litígio em que foi parte interessada.
Art. 46 - Nenhum procedimento administrativo será iniciado contra o 
sujeito passivo em relação à espécie consultada durante a tramitação da consulta.
Art. 47 - A consulta não suspende o prazo para recolhimento de 
tributo, decorrente de auto lançamento ou lançamento por homologação, antes ou 
depois de sua apresentação.
Art. 48 - Não produz efeito a consulta formulada:
I. em desacordo com as disposições desta Lei;
II. meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre 
dispositivo de induvidosa interpretação ou sobre tese de direito já resolvida por 
decisão definitiva, administrativa ou judicial;
III. que não descreva completa e exatamente a situação do fato;
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IV. formulada por consulente que, à data de sua apresentação, esteja 
sob ação fiscal, notificado de lançamento, intimado de auto de infração ou termo de 
apreensão, ou citado para ação de natureza tributária, relativamente à matéria 
consultada.
Art. 49 - A autoridade administrativa responderá a consulta no prazo 
de 30 (trinta) dias, contados da sua apresentação, encaminhando o processo para o 
Secretário da Fazenda Municipal para homologação.
Parágrafo único - Da decisão proferida em desacordo com a consulta 
não caberá recurso ou pedido de reconsideração.
Art. 50 - A resposta à consulta vincula a Administração, salvo se 
obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 51 - O requerente, sempre que for cobrado, deverá recolher as 
respectivas taxa para custeio dos serviços de inspeção e fiscalização prestados ao 
contribuinte ou posto à sua disposição.
.
Art. 52 - O produto das multas, taxas e serviços decorrentes desta Lei 
será recolhido ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para 
equipar, estruturar e custear as atividades do Serviço de Inspeção Municipal da 
Lapa e de educação sanitária no município.
Art. 53 - As empresas já instaladas terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para se adequarem a esta Lei.
Art. 54 - A Prefeitura Municipal terá pessoal técnico especializado, do 
Município, para realizar a fiscalização sanitária objeto desta Lei;
Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal