norma nº 7/2013

 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
considerando as disposições da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista 
anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do 
prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do 
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os 
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda 
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os 
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, 
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação 
dada ao serviço prestado.
CAPÍTULO II 
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
 
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II – a prestação de serviços em relação de emprego dos 
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de 
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e 
dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos de valores 
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos 
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições 
financeiras.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no Inciso I 
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda 
que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
CAPÍTULO III 
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 3° - O serviço considera-se prestado e o imposto devido 
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no 
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos Incisos I a 
XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço 
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 
§ 1º do art. 1º desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos 
subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV – da demolição no caso dos serviços descritos no subitem 
7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros 
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista 
anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de 
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e 
poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista 
anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza 
e de agentes físicos, químicos e biológicos, nos casos dos serviços descritos 
no subitem 7.12 da lista anexa;
 
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X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de 
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da 
lista anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos 
no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 
da lista anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem 
11.04 da lista anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, 
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do 
item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, 
no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na 
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se 
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, 
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista 
anexa. 
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da 
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao 
Município de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou 
não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da 
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o 
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada. 
§ 3º – Fica o Município autorizado a celebrar convênios com 
outros Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo 
para divisão, distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da 
arrecadação dos serviços prestados ou tomados pela concessionária. 
 
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§ 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local 
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, 
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
Art. 4° - Considera-se estabelecimento prestador o local onde 
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo 
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou 
profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo, as denominações de sede, 
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
CAPÍTULO IV 
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5º - Sujeito passivo é o prestador de serviços ou aqueles que a 
Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Seção I – Do Contribuinte
Art.6° - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços com 
vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou 
fiscal de sociedades.
Seção II – Do Responsável
Art. 7º - Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao 
fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja 
obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Art. 8º - São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo 
recolhimento: 
I – o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido 
pelo prestador que não emitiu documento fiscal;
II - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido 
por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este 
não apresentar Alvará de Licença e Funcionamento;
III – o proprietário do imóvel onde é prestado serviços de construção 
civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo 
pagamento ao município da Lapa;
IV – o proprietário do estabelecimento, locatário ou cessionário do 
espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador, no caso dos 
serviços descritos nos subitens do item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
 
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V – a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta, 
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 704, 7.02, 7.04, 7.05, 
7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
§ 1º – Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na 
fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída sua responsabilidade na 
hipótese da comprovação do recolhimento do imposto ao Município da Lapa.
§ 2 º - Nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do 
imposto devido conforme acima citado, cabe a responsabilidade subsidiária do 
prestador do serviço pelo recolhimento do imposto.
Art. 9º - Devem reter o ISSQN e recolher aos cofres municipais,
independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda 
Municipal da Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do 
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou 
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 
7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
§ 1º - São pessoas jurídicas, na qualidade de substitutos 
tributários: 
I – entidades financeiras e de créditos;
II – concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;
III – concessionárias de veículos;
IV – comércio atacadista de qualquer natureza;
V – estabelecimentos industriais;
VI – indústria de construção civil;
VII – o empreiteiro de obra de construção civil em relação as 
subempreitadas;
VIII – cooperativas mistas e de trabalho;
IX – correios;
X – empresas de comunicação e de telecomunicações;
XI – empresas de saneamento público e fornecimento de água;
XII – empresas de fornecimento de energia elétrica;
XIII – partidos políticos inclusive suas fundações;
XIV – entidades sindicais;
XV – instituições de educação e de assistência social;
XVI – condomínios residenciais;
XVII – clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e 
congêneres;
XVIII – supermercados e hipermercados.
 
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Art. 10 – Os responsáveis a que se refere esta seção estão 
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa, acréscimos 
legais e penalidades cabíveis, independentemente de ter sido efetuada sua 
retenção na fonte.
Art. 11 - O imposto devido por retenção na fonte ou substituição 
tributária deverá ser retido no ato do pagamento do serviço e recolhido, em nome do 
tomador do serviço, à Fazenda Municipal, observando-se a forma e o prazo de 
pagamento previstos nesta Lei.
Art. 12 – O ISSQN será retido mediante a aplicação da alíquota 
correspondente à atividade do prestador de serviços, conforme ANEXO I desta Lei.
Parágrafo único – Quando se tratar de empresas optantes ao regime 
jurídico Simples Nacional, a retenção do imposto observará a legislação federal 
específica.
Art. 13 - Os contribuintes do ISSQN, que tenham por base de cálculo 
o valor dos serviços prestados, registrarão no Livro de Registro de Serviços e nos
demais controles do imposto, os valores que lhe foram retidos, devendo ter em seu 
poder comprovante de retenção.
Art. 14 – Não caberá a retenção do ISSQN, quando se tratar de 
contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, e quando o 
contribuinte prestador do serviço, bem como, as sociedades por eles formadas,
estiver(em) sujeito(as) ao pagamento com base fixa, devendo esta condição ser 
comprovada.
CAPÍTULO V 
DA BASE DE CÁLCULO
Seção I – Do Preço do Serviço
Art. 15 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza do 
serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços vigente à 
época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais ali 
previstas, sobre o preço do serviço, tudo de conformidade com o ANEXO I e o 
contido nesta Lei.
 
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§ 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa 
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da 
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes existentes.
§ 3º - Em relação aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de 
serviços vigente, o preço do serviço será calculado pelos valores recebidos dos 
usuários, deduzidos os valores repassados ao Estado.
§ 4º - O imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de 
serviços vigentes, será calculado sobre a parcela do preço correspondente à 
proporção direta da extensão da rodovia explorada no território municipal.
§ 5º - Não se inclui na base de cálculo do ISSQN, o valor dos 
materiais e produtos fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02, 
7.05, 14.01, 14.03 e 17.10 da lista de serviços anexa.
§ 6º - O valor de ISSQN devido mensalmente pelas Microempresas 
e Empresas de Pequeno Porte, integrantes do Regime Jurídico Simples Nacional, 
será determinado mediante aplicação das alíquotas previstas na legislação federal
específica.
Art. 16 - As alíquotas mensais incidentes sobre o preço do serviço, 
para fins de cálculo do ISSQN, ficam estabelecidas no ANEXO I desta Lei.
Seção II – Do ISS Fixo Anual
Art. 17 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo anual, estabelecido em função 
do grau de escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo: 
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS 
PROFISSIONAIS
IMPOSTO ANUAL
(% VRM)
I – Ensino Superior 120 %
II – Ensino Médio/Técnico 60 %
III – Outros 30 %
 
§ 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, ainda, 
que com o auxílio de 2 (dois) colaboradores, aquele realizado direta e 
exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais 
de mesma ou de outra qualificação técnica.
§ 2º - Entende-se por qualificação técnica o profissional que possui 
curso técnico ou superior e respectivo registro no conselho de classe.
 
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§ 3º - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples, 
de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas ficarão sujeitas ao imposto na 
forma do artigo 17, inciso I, calculado em relação a cada profissional habilitado, 
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§4º - Em se tratando de Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais serão tributados com alíquota fixa conforme tabela em anexo
Seção III – Do Arbitramento
Art. 18 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao 
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
II - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais 
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente 
inferior ao corrente na praça;
III - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os 
documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do 
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de 
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal 
de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto;
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização 
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia;
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados 
indispensáveis ao lançamento.
§ 1° - Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como 
Intimação para fins do disposto no inciso I deste artigo.
§ 2° - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos 
incisos I a VII deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de 
cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando 
por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros:
I – média das declarações de lançamentos de tributos devidos ao 
Fisco Federal, Estadual ou Municipal ou os valores destes tributos recolhidos pelo 
mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma 
atividade e em condições semelhantes, para fins de determinação da base de 
cálculo do imposto;
II – média aritmética das receitas apuradas em períodos anteriores 
ou posteriores àquele a ser arbitrado;
 
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III - preço médio corrente de mercado dos serviços oferecidos à 
época a que se referir a apuração, a ser aferido mediante comparação com os 
preços oferecidos por outros prestadores de serviço de mesma atividade ou de 
atividade similar, que tenham o mesmo porte em relação ao que estiver sendo feito o 
arbitramento;
IV - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação 
de serviços, observadas “in loco” em três dias alternados de um mesmo mês, 
necessariamente representativo das variações de funcionamento do 
estabelecimento ou da atividade;
V - o somatório das despesas globais do estabelecimento, 
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, 
exemplificadamente, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos 
no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, 
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e 
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou, 
quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel 
computado a cada mês ou fração; 
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, 
etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária 
conforme as características peculiares da atividade.
§ 3° - Na falta de apresentação de qualquer documentação referente 
aos incisos I a V do § 2º deste artigo, fica autorizado o arbitramento de 3 (três) Valor 
de Referência do Município – VRM, ao mês, como despesa global, acrescentado a 
este a margem de lucro presumido, a critério da autoridade fiscal, correspondente a 
não menos de 50% (cinquenta por cento) e nunca superior a 100% (cem por cento).
§ 4° - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério 
estabelecido no inciso IV do § 2º deste artigo, a autoridade fiscal procederá à 
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo 
funcionamento naquele mês.
§ 5° - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério 
estabelecido no inciso V do § 2º deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao 
total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título 
de lucro presumido correspondente a não menos de 50% (cinquenta por cento) e
nunca superior a 100% (cem por cento).
 
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§ 6° - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios 
estabelecidos nos incisos I a V do § 2º e do § 3° deste artigo, para efeitos fiscais, 
servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas, 
respeitando-se o prazo de decadência.
§ 7° - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos I a V do § 
2º e do § 3° deste artigo, a ser considerada nos meses subsequentes ou 
retroativamente, será atualizada monetariamente, inflacionada ou deflacionada, com 
base no VRM ou por outro indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação 
municipal.
§ 8° - Arbitrada a receita mensal conforme critérios dispostos nos 
parágrafos anteriores, a esta será aplicada a alíquota de ISSQN correspondente 
com a atividade do contribuinte sujeito ao processo fiscal de arbitramento.
§ 9° - Caso o contribuinte sujeito ao arbitramento possua atividades 
sujeitas a diversas alíquotas, aplica-se a alíquota maior.
§ 10 – Se houve pagamento do imposto no período arbitrado, o 
mesmo será deduzido do mês de referência.
Seção IV – Da Estimativa
Art. 19 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de 
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços, 
nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
II - quando se tratar de prestadores de serviços de precária 
organização;
III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os 
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou 
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação 
do preço do serviço.
§ 1° - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos 
incisos I a V deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de 
cálculo do imposto, tomar por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes 
parâmetros:
I – média aritmética das receitas apuradas ou apresentadas pelo 
contribuinte ou terceiro legalmente constituído em períodos anteriores àquele a ser 
estimado;
II – somatório das despesas globais do estabelecimento, 
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
 
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a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no 
período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período, 
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e 
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou, 
quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel 
computado a cada mês ou fração;
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone, 
etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária 
conforme as características peculiares à atividade.
§ 2° - Enquadrando-se a empresa em uma das hipóteses 
mencionadas acima, a base imponível será estimada a partir da data do 
enquadramento até a data do término do exercício. Após o primeiro ano de 
estimativa, esta será lançada, anualmente, a partir de primeiro de janeiro até trinta e 
um de dezembro de todo ano.
§ 3° - Para a estimativa da receita mensal através do critério 
estabelecido no inciso II deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao total das 
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento, um percentual a título de lucro 
presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a 
100% (cem por cento).
§ 4° - Estimada a receita mensal, aplicar-se-á sobre esta, a alíquota 
de ISSQN correspondente à atividade do contribuinte.
§ 5° - Caso o contribuinte enquadrado no regime de estimativa
esteja sujeito à diversas alíquotas em razão das atividades exercidas, aplica-se a 
alíquota correspondente à atividade principal, ou se sobre a atividade principal não 
houver incidência de ISSQN, aplicar-se a alíquota menos onerosa ao contribuinte.
§ 6° - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios 
estabelecidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de 
base para estimar as receitas mensais futuras.
§ 7° - A receita de serviços estimada com base nos incisos I e II do § 
1º, a ser considerada para os próximos exercícios, será atualizada monetariamente, 
inflacionada ou deflacionada, com base na variação nominal do VRM ou por outro 
indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal.
§ 8° - Poderá a Fazenda Pública, a qualquer tempo:
I - rever os valores estimados, mesmo no curso do período 
considerado;
 
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II - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou 
individual.
§ 9º - O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de 
ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada 
ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido 
despacho, salvo a constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste, onde 
será aplicado o ISSQN com base na receita mensal auferida pelo contribuinte, desde 
a data de apresentação ao Fisco, dos documentos e informações que 
consubstanciaram a adoção do referido regime.
§ 10 - Na forma estabelecida pela legislação tributária, poderá o 
contribuinte opor-se à estimativa mediante impugnação dirigida à autoridade 
administrativa competente, no prazo de vinte dias da notificação do lançamento, 
instruindo o pedido com os documentos comprobatórios considerados necessários à 
comprovação da irregularidade.
§ 11 - O valor estimado será sempre fixado para período 
determinado, conforme § 2º deste artigo e servirá como limite mínimo de tributação, 
sem prejuízo do disposto no § 13 deste artigo.
§ 12 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser 
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o 
regulamento.
§ 13 - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, 
ainda, suspensa a aplicação deste regime, deverá o contribuinte apurar as receitas 
da prestação de serviços e o montante do imposto efetivamente devido.
§ 14 - Qualquer diferença apurada em favor do Município deverá ser 
lançada de ofício pela autoridade competente e recolhida pelo contribuinte na forma 
e prazos estabelecidos nesta Lei.
§ 15 - A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando 
favorável ao contribuinte, será restituída, mediante requerimento, de acordo com os 
critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 03/2011.
Art. 20 – Nos casos de serviços de diversões, lazer, entretenimento 
e congêneres, de caráter permanente ou eventual, que tenha cobrança de ingresso 
ou “couvert” artístico em local aberto ou fechado, o ISSQN será estimado de acordo 
com a capacidade do local, como segue:
 
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Capacidade de lotação do local % VRM por ano
I – 1 a 100 frequentadores 50% 
II – 101 a 250 frequentadores 75% 
III – 251 a 400 frequentadores 100% 
IV – 401 a 600 frequentadores 150% 
V – 601 a 800 frequentadores 200%
VI - 801 a 1000 frequentadores 250%
VII – acima de 1001 frequentadores 300%
§ 1º - O ISSQN para licenças eventuais será calculado de acordo 
com a capacidade do local, e independentemente dos dias de atividade, será 
cobrado 50% do ISS anual estimado, conforme a tabela acima.
§ 2º - A capacidade de espectadores do local será definida pela 
comissão de vistoria no momento da concessão do alvará ou com base no 
Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
§ 3º - Considera-se atividade eventual a exercida em determinadas 
épocas do ano, tais como, eventos esportivos, circos, parques, feiras, exposições, 
shows, bailes, rodeios, festivais e congêneres.
§ 4º - Fica dispensado de tributação de ISSQN e das Taxas 
pertinentes quando se tratar de atividade eventual com comprovação de apoio do 
Município da Lapa, sendo que esse apoio será corroborado ante a declaração da 
Secretaria envolvida, com ciência do chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 21 – O imposto será lançado:
I – na hipótese da prestação de serviços eventual ou provisória, 
antes ou no ato da respectiva prestação;
II – na hipótese de prestação de serviço permanente:
a) anualmente quando o serviço for prestado sob a forma pessoal 
do próprio contribuinte ou por sociedade simples, nas condições estabelecidas para 
o ISS fixo;
b) mensalmente quando a base de cálculo for o preço do serviço. 
III – na hipótese de prestação de serviços permanentes de 
contribuintes enquadrados no regime de estimativa, em 12 (doze) parcelas mensais, 
mediante notificação.
IV – na hipótese de valores de imposto apurados em levantamento 
fiscal ou arbitrados, mediante notificação ou lavratura de auto de infração.
 
14 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 14
Art. 22 – O lançamento do imposto será feito com base na 
declaração preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo 
com o previsto no ANEXO I - Lista de Serviços e o contido nesta Lei.
Parágrafo único - Quando do início das atividades, de contribuintes 
autônomos ou sociedade simples, o ISSQN será proporcional ao número de meses 
até o término do exercício, considerando mês qualquer fração de dias.
Art. 23 – Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em 
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o 
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas 
incidências e as alíquotas estabelecidas.
§ 1º - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que 
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do 
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos 
serviços, da alíquota mais elevada.
§ 2º - O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas diferentes 
ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços vigente, podendo 
atribuir suas correspondências ao Código Nacional de Atividades Econômicas 
(CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE).
CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 24 - O imposto será pago:
I - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do 
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos e sociedades por eles formadas, 
o pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de até 15% (quinze por 
cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas a serem definidos 
através de Regulamento;
b) no ato, ou antes, do início da atividade, quando esta for eventual 
ou provisória, mediante apresentação do comprovante de recolhimento ao 
Departamento competente quando da retirada do Alvará de Licença;
II – quando variável a alíquota, sobre a soma dos serviços 
prestados, apurado mensalmente e pago até o dia 20 (vinte) do mês seguinte da 
ocorrência do fato gerador;
III - quando retidos na fonte, apurados mensalmente e recolhidos até 
vigésimo dia do mês seguinte da ocorrência do fato gerador;
IV – em parcelas mensais, com vencimento até o dia 20 (vinte) do 
mês seguinte, quando calculada na forma de estimativa;
 
15 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 15
V - tratando-se de lançamento de ofício ou arbitrado, o imposto 
poderá ser pago ou parcelado na forma da lei, no prazo de 20 (vinte) dias contados 
da notificação;
VI – tratando-se de lançamento de ofício do ISSQN de empresas 
optantes ao Regime Simples Nacional, o prazo e forma de pagamento observará a 
legislação federal específica.
Art. 25 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento, 
emitida pelo sistema tributário municipal, através da rede bancária autorizada.
Art. 26 – Expirado o prazo para recolhimento do imposto, ficam os 
contribuintes sujeitos aos acréscimos legais vigentes e demais penalidades cabíveis.
Art. 27 - Quando se tratar de lançamento de ofício do ISSQN de 
empresas optantes ao Regime Simples Nacional, através de procedimento fiscal, 
aplicam-se os acréscimos legais e as multas de ofício vigentes na legislação federal 
específica.
CAPÍTULO VIII 
DA INSCRIÇÃO
Art. 28 – A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao 
imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um de seus 
estabelecimentos no Cadastro Mobiliário Municipal, na forma e nos prazos 
regulamentares, antes do início de suas atividades.
Art. 29 – Para efeitos deste imposto, relativamente a cada 
estabelecimento ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo 
respectivo número da inscrição municipal, que deverá constar de todos os seus 
documentos fiscais.
Art. 30 – O contribuinte deverá comunicar o Município dentro do 
prazo de trinta dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas 
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, sem prejuízo de cobrança dos 
tributos devidos ao erário municipal.
Parágrafo único – No mesmo prazo o contribuinte deverá comunicar 
o Município qualquer fato ou circunstância que implique em modificação de seus 
dados cadastrais.
Art. 31 – A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrições, 
alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar sem 
prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
 
16 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 16
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 32 – Os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISSQN pelo 
preço dos serviços ficam obrigados a:
I – solicitar a Fazenda Municipal no prazo de até trinta dias da sua 
inscrição municipal, autorização para impressão/utilização de notas fiscais de 
serviços ou outro documento, ainda que eletrônico;
II – emitir no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro 
documento, ainda que eletrônico, em ordem cronológica, com indicações precisas do 
mesmo, sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
III - manter em uso escrita fiscal, ou escrituração eletrônica, 
destinada ao registro dos serviços prestados ainda que isentos ou não tributáveis;
IV – comunicar, a Fazenda Municipal, o extravio, a perda ou a 
inutilização de livros, documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, antes do início de 
procedimento fiscal, sob pena de multa na forma do inciso IV do artigo 37.
§ 1º – Na hipótese do não exercício de alguma(s) atividade(s) 
elencada(s) no objeto social da empresa, deverá o contribuinte declarar 
formalmente, no processo de solicitação de Alvará de Licença e Funcionamento.
§ 2º – Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de livros, 
documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência, a 
Fazenda Municipal poderá estabelecer a base de cálculo do imposto mediante 
arbitramento da receita.
Art. 33 – Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir Notas 
Fiscais:
I - os contribuintes tributados com base fixa e recolhimento anual do 
ISSQN;
II - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
III - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV – Concessionárias de Pedágio;
V – o Microempreendedor Individual – MEI, quando o serviço for 
prestado para pessoa física.
Art. 34 - Os estabelecimentos bancários e demais instituições 
financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ficam obrigados a 
manterem arquivados na agência local, para exibição ao Fisco Municipal, quando 
solicitados, os balancetes analíticos mensais padronizados pelo Banco Central do 
Brasil e as declarações dos serviços prestados e tomados.
§ 1º - Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo ficam 
obrigados a apresentar ao Fisco Municipal, balancete analítico mensal, na seguinte 
forma e prazo:
 
17 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 17
I – balancetes analíticos mensais referentes à movimentação 
econômica dos meses de janeiro a junho do corrente ano - até o último dia útil do 
mês de julho deste mesmo exercício;
II – balancetes analíticos mensais referentes à movimentação 
econômica dos meses de julho a dezembro do respectivo ano - até o último dia útil 
do mês de janeiro do exercício seguinte.
§ 2º - A forma de apresentação dos balancetes acima mencionados 
deverá ser por meio eletrônico em formato de texto ou planilha, podendo a critério da 
autoridade fiscal ser, também, solicitados na forma impressa.
Art. 35 – As concessionárias de pedágio que mantêm praças no 
município ficam obrigadas a enviar ao Fisco Municipal, até o dia 20 (vinte) do mês 
seguinte: 
I – relatório mensal de veículos transitados e identificados por 
categoria;
II – relatório mensal dos recibos de pedágio, por numeração 
sequencial, emitidos a cada mês.
§ 1º - Sem prejuízo das obrigações acima elencadas, fica o Fisco 
Municipal autorizado a solicitar, a seu critério, comprovantes e guias de pagamentos 
de outros tributos, inclusive federais e estaduais, assim como outros documentos 
relevantes ao acompanhamento fiscal.
§ 2º - A forma de apresentação dos relatórios acima mencionados 
deverá ser por meio eletrônico em formato de texto ou planilha, podendo a critério da 
autoridade fiscal ser, também, solicitados na forma impressa.
Art. 36 – O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas 
fiscais e demais documentos, bem como, as formas de escrituração a serem 
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser 
mantida em cada um de seus estabelecimentos, ou na falta deste, em seu domicílio. 
§ 1º - As notas fiscais e demais documentos fiscais, que são de 
exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento, 
salvo para serem levados à repartição fiscal.
§ 2º - A Fazenda Municipal, através de instrução normativa, poderá:
I – permitir adoção de regime especial para a emissão e escrituração 
de livros e documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica, quando vise 
facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
II – exigir a adoção de livros, formulários eletrônicos ou documentos 
especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço prestado;
III – dispensar o uso de livros e documentos fiscais. 
 
18 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 18
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 37 - O descumprimento das normas tributárias sujeita o infrator 
as seguintes penalidades:
I - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o 
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de livros de registro de prestação de serviço;
b) deixar de gerar o livro de registro de prestação de serviço, através 
do sistema “on-line” disponibilizado pelo município;
c) dados incorretos na escrita fiscal;
d) falta de escrituração do imposto devido;
e) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as 
notas fiscais de prestação de serviço não utilizadas;
f) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, das 
notas fiscais de prestação de serviço;
g) emitir notas fiscais de prestação de serviços fora da ordem 
cronológica;
h) emitir notas fiscais de prestação de serviços de forma ilegível, 
com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou 
impeçam a verificação dos dados;
II – multa de importância igual a 80% (oitenta por cento) sobre o 
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de prestação de serviço ou de 
outro documento admitido pela Fazenda Municipal, havendo serviço prestado;
b) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a 
AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais); 
c) falta de notas fiscais de prestação de serviço;
d) declarar nota fiscal tributável como isenta, imune ou não 
tributável;
e) apresentação de declaração de Imposto Sobre Serviço de 
Qualquer Natureza (ISSQN) “Sem Movimento”, por competência, havendo 
movimento a ser declarado.
III – multa para o não atendimento à Intimação ou outro documento 
fiscal, como abaixo discriminado:
a) primeiro descumprimento, 60% (sessenta por cento) do VRM;
b) segundo descumprimento, 100% (cem por cento) do VRM;
c) terceiro descumprimento, 200% (duzentos por cento) do VRM;
d) quarto descumprimento, medidas judiciais cabíveis.
IV - multa para extravio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços
ou outro documento admitido pela Fazenda Municipal, com base no Valor de 
Referência do Município (VRM), conforme abaixo discriminado:
 
19 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 19
a) extravio de 1 a 50 documentos, 30% (trinta por cento) do VRM;
b) extravio de 51 a 200 documentos, 60% (sessenta por cento) do 
VRM;
c) extravio de 201 a 500 documentos, 100% (cem por cento) do 
VRM;
d) acima de 501 documentos, 200% (duzentos por cento) do VRM;
 
V - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o 
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços 
ou da fixação da estimativa;
b) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação 
fiscalizadora;
c) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado 
suas atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da 
Prefeitura Municipal de Lapa;
d) utilizar documento fiscal sem a devida autorização do órgão 
fiscalizador;
e) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores 
diferentes em suas vias;
f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração fiscal;
g) descumprimento dentro do prazo de 20 (vinte) dias, pelos 
estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, de notificação para 
apresentação do balancete analítico mensal;
h) cancelar indevidamente Nota Fiscal, com a intenção de fraudar o 
fisco municipal;
i) descumprimento, dentro do prazo de vinte dias, das 
concessionárias de pedágio, da notificação para apresentação das informações 
citadas nos incisos I e II e §1º do artigo 35.
VI – multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o 
valor do Imposto apurado, nos casos de:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que 
a efetivamente devida;
b) falta de retenção do Imposto devido.
VII – multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o 
valor do Imposto apurado, nos casos de:
a) falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
VIII – multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre 
o Valor de Referência do Município (VRM), ao estabelecimento gráfico nos casos de:
a) fornecer/imprimir documentos falsos ou sem autorização do fisco 
municipal;
b) fornecer/imprimir documentos em desacordo com a AIDF;
 
20 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27.12.13 ... 20
c) deixar de comunicar o fisco municipal, para cancelamento de 
AIDF, quando por qualquer motivo, deixarem de serem fornecidos/impressos os 
documentos fiscais.
Art. 38 – Conformando-se o autuado com o auto de infração, e 
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de vinte 
dias, contados da data em que tiver sido notificado do lançamento, o valor da multa, 
exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).
CAPÍTULO XI
DISPOSITIVOS FINAIS
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as Leis n.º 1910 de 01 de dezembro de 2005, 2510 de 04 de Outubro de 
2010, 2599 de 27 de maio de 2011, 2600 de 27 de maio de 2011, o artigo 19 da Lei 
nº 2230 de 24 de Outubro de 2008 e os artigos 6º e 7º da Lei nº 2780 de 29 de 
Outubro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 
21 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PARTE INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 27 DE DEZEMBRO 
DE 2013
Anexo I – Lista de Serviços
Parte integrante a Lei nº ________ de _____ de ________________ de 2013.
Item Sub 
item
Descrição do Item Alíquota
mensal
1 Serviços de informática e congêneres
1 01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 2%
1 02 Programação. 2%
1 03 Processamento de dados e congêneres. 2%
1 04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos.
2%
1 05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
2%
1 06 Assessoria e consultoria em informática. 2%
1 07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
2%
1 08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
2%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2 01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres.
3 01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2%
3 02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas 
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
2%
3 03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos 
e condutos de qualquer natureza.
2%
3 04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
2%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4 01 Medicina e biomedicina. 3%
4 02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, 
tomografia e congêneres.
3%
4 03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
2% 
4 04 Instrumentação cirúrgica. 2%
4 05 Acupuntura. 2%
4 06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4 07 Serviços farmacêuticos. 2%
4 08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 2%
4 09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental.
2%
4 10 Nutrição. 2%
4 11 Obstetrícia. 2%
4 12 Odontologia. 2%
4 13 Ortóptica. 2%
4 14 Próteses sob encomenda. 2%
4 15 Psicanálise. 2%
 
22 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
4 16 Psicologia. 2%
4 17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4 18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4 19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 2%
4 20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
2%
4 21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4 22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
2%
4 23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
2%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5 01 Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5 02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
2%
5 03 Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
5 05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
2%
5 07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
5 08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
2%
5 09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres.
6 01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2%
6 02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2%
6 03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6 04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
3%
6 05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento 
e congêneres.
7 01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
2%
7 02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e 
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento 
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5%
7 03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos 
executivos para trabalhos de engenharia.
2%
7 04 Demolição. 2%
7 05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos 
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS).
5%
7 06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2%
 
23 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
7 07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2%
7 08 Calafetação. 2%
7 09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer.
2%
7 10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2%
7 11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2%
7 12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
2%
7 13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
2%
7 14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 2%
7 15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 2%
7 16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
3%
7 17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
2%
7 18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres.
2%
7 19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados 
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais.
2%
7 20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 2%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza.
8 01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 2%
8 02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação 
de conhecimentos de qualquer natureza.
2%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9 01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; 
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
2%
9 02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
2%
9 03 Guias de turismo. 2%
10 Serviços de intermediação e congêneres.
10 01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência 
privada.
2%
10 02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10 03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
2%
10 04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de 
faturização (factoring).
5% 
10 05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados 
2%
 
24 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10 06 Agenciamento marítimo. 2%
10 07 Agenciamento de notícias. 2%
10 08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 
de veiculação por quaisquer meios.
2%
10 09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
10 10 Distribuição de bens de terceiros. 2%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres.
11 01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
2%
11 02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 2%
11 03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 2%
11 04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
2%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12 01 Espetáculos teatrais. 2%
12 02 Exibições cinematográficas. 2%
12 03 Espetáculos circenses. 2%
12 04 Programas de auditório. 2%
12 05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2%
12 06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 2%
12 07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
2%
12 08 Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12 09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2%
12 10 Corridas e competições de animais. 2%
12 11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
a participação do espectador.
2%
12 12 Execução de música 2%
12 13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
2%
12 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
5%
12 15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
2%
12 16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza 
intelectual ou congêneres.
2%
12 17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
2%
13 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia.
13 01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres
2%
13 02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
2%
13 03 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 2%
13 04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia
2%
14 Serviços relativos a bens de terceiros.
14 01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, 
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer 
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14 02 Assistência técnica. 2%
 
25 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
14 03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14 04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 2%
14 05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de 
objetos quaisquer.
2%
14 06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente 
com material por ele fornecido.
2%
14 07 Colocação de molduras e congêneres. 2%
14 08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 2%
14 09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento.
2%
14 10 Tinturaria e lavanderia. 2%
14 11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 2%
14 12 Funilaria e lanternagem. 2%
14 13 Carpintaria e serralheria. 2%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito.
15 01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito 
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados 
e congêneres.
5%
15 02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no 
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15 03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, 
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15 04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15 05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques 
sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15 06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, 
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; 
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15 07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e 
telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, 
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo.
5%
15 08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações 
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 
quaisquer fins.
5%
15 09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
5%
15 10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e 
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição 
5%
 
26 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de 
compensação, impressos e documentos em geral.
15 11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a 
eles relacionados.
5%
15 12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
15 13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; 
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito 
no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de 
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a 
operações de câmbio.
5%
15 14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e 
congêneres.
5%
15 15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, 
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5%
15 16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio 
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15 17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição 
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15 18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel 
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, 
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16 Serviços de transporte de natureza municipal.
16 01 Serviços de transporte de natureza municipal. 2% 
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, 
comercial e congêneres.
17 01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros 
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e 
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares.
2%
17 02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, 
apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
2%
17 03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
2%
17 04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2%
17 05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados 
pelo prestador de serviço.
2%
17 06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 
textos e demais materiais publicitários.
2%
17 07 Franquia (franchising). 2%
17 08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2%
17 09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
3%
17 10 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
2%
 
27 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
17 11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2%
17 12 Leilão e congêneres. 2%
17 13 Advocacia. 2%
17 14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 2%
17 15 Auditoria. 2%
17 16 Análise de Organização e Métodos. 2%
17 17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2%
17 18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17 19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2%
17 20 Estatística. 2%
17 21 Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras) 2%
17 22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5%
17 23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres.
18 01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
2%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e 
congêneres.
19 01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, 
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20 01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação 
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
2%
20 02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
2%
20 03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres.
2%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21 01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota 
fixa anual 
de 800% 
do VRM´s
22 Serviços de exploração de rodovia.
22 01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de 
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
 
28 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial 
e congêneres.
23 01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
2%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres. 
24 01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
2%
25 Serviços funerários.
25 01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de 
véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres.
3%
25 02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2%
25 03 Planos ou convênio funerários. 2%
25 04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26 01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres
2%
27 Serviços de assistência social.
27 01 Serviços de assistência social. 2%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28 01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2%
29 Serviços de biblioteconomia.
29 01 Serviços de biblioteconomia. 2%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 01 Serviços de biologia, biotecnologia e química. 2%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31 01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
2%
Serviços de desenhos técnicos.
32 01 Serviços de desenhos técnicos. 2%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
33 01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
2%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34 01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 2%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas.
35 01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
2%
36 Serviços de meteorologia.
36 01 Serviços de meteorologia. 2%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37 01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
38 Serviços de museologia.
38 01 Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
 
29 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
39 01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
2%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40 01 Obras de arte sob encomenda. 2%
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Dezembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal