norma nº 6/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI COMPLEMENTAR N.º 06 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
Súmula: “DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE 
CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, NO 
MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
Instituir Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a 
regularização de créditos do Município da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas 
físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não. 
§1º - O Programa descrito no artigo 1° abrangerá somente 
isenções de atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme 
art. 95, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), sobre 
os valores lançados, relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, 
nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2012, inscritos 
ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou 
não, assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 31 de 
Dezembro de 2012, nos termos do art. 5º desta Lei.
§2.º - Para se habilitarem a este beneficio, os contribuintes em 
débito deverão protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal 
de Fazenda (Departamento de Cadastro e Tributação), impreterivelmente até 
o dia 18 de Dezembro de 2013. 
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§3.º - O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
I – cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física; 
II – cópia do Contrato Social ou Estatuto, com a última 
alteração que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa, 
nos casos de pessoa jurídica; 
III – confissão irrevogável e irretratável dos débitos; 
IV – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos 
relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; 
V – instrumento de mandato, se o contribuinte estiver 
representado por procurador.
§ 4º. - A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos 
débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que 
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, não integralmente quitados, 
ainda que cancelados por falta de pagamento, e se dará mediante termo de 
declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
§ 5º. - Não haverá aplicação de multa por infração sobre os 
débitos ainda não lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da 
adesão. 
Art. 2º. - O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não 
tributários, definitivamente constituídos até 18 de dezembro de 2013, ou em 
fase de lançamento, inclusive o:
I - ajuizado ou não;
II - parcelado, inadimplente ou não;
III - não constituído, desde que confessado espontaneamente;
IV - decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V - constituído por meio de ação fiscal.
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Parágrafo único.- Somente os contribuintes que estiverem 
regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município, 
poderão fazer jus aos benefícios do REFIS.
Art. 3º. - A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do 
direito de questionamento sobre créditos da Fazenda Municipal, ajuizados ou 
não, inscritos em dívida ativa, ou não, em que se alicerça a ação judicial ou o 
pleito administrativo, tais como impugnações de lançamento tributário, 
contestações, petições de pré-executividade, ações de embargos à execução 
fiscal e outros.
Art. 4º. - Os débitos apurados serão atualizados 
monetariamente e incorporados os acréscimos previstos na legislação 
vigente, até a data da opção, podendo ser liquidados em até 18 (dezoito) 
parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. - Os créditos tributários a que se refere o §1º do art. 1º 
desta Lei poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 
18 de dezembro de 2013, com exclusão dos valores compreendidos na 
atualização monetária, multa de mora e juros de mora, conforme art. 95, do
Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 03/2011), calculados pelos 
percentuais descritos na página seguinte:
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Formas de Pagamento Desconto percentual dos valores 
referentes às Penalidades
Pagamento à Vista 100% dos Juros de Mora e das Multas de 
Mora e
90% das Atualizações Monetárias
Em até 06 parcelas 75% dos Juros de Mora, das Multas de 
Mora e das Atualizações Monetárias
De 07 a 12 parcelas 50% dos Juros de Mora, das Multas de 
Mora e das Atualizações Monetárias
De 13 a 18 parcelas 25% dos Juros de Mora, das Multas de 
Mora e das Atualizações Monetárias
Art. 6º. - A opção pelo REFIS, considera-se formalizada com o 
pagamento à vista do crédito consolidado ou com a formalização do Termo 
de Acordo e Confissão de Parcelamento do Crédito Tributário.
Art. 7º. - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 
(cinqüenta reais).
Art. 8º. - O pagamento da primeira parcela será exigido na 
data da efetivação do parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. - As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo 
índice oficial do Município da Lapa, mais juros de 0,033% ao dia, além do 
acréscimo de multa contratual de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor 
da parcela não paga.
Art. 10.- A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação 
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários, e não 
tributários, nele incluídos.
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Parágrafo único. - A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o 
contribuinte:
I - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado 
por este REFIS;
Art. 11. - O crédito tributário recuperado, somente será 
liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto 
à rede bancária, mediante boleto a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Fazenda e Planejamento, por meio do Departamento de Cadastro e 
Tributação.
Parágrafo único. - É permitida a utilização dos créditos da 
Dívida Ativa do sujeito passivo optante do REFIS, como forma de pagamento 
parcial ou integral da verba indenizatória proveniente de eventual 
desapropriação que ocorrer em imóvel(is) pertencente(s) a tais contribuintes, 
desde que antes do transito em julgado da sentença.
Art. 12. - O contribuinte será excluído do REFIS, diante da 
ocorrência das seguintes hipóteses:
I - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas 
nesta Lei;
II - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
III - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, 
relativamente a qualquer tributo abrangido pelo REFIS.
§ 1º - A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte, 
confessado e não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não 
pago, os acréscimos legais na forma da legislação vigente à época da 
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ocorrência dos respectivos fatos geradores e inscrição automática do débito 
em dívida ativa, cobrança judicial.
Art. 13. - É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, 
liquidar débitos tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no 
art. 11, mediante procuração outorgada pelo sujeito passivo, com firma 
reconhecida em cartório.
Art. 14. - As situações pretéritas relacionadas com 
parcelamentos de créditos tributários em geral que careçam de decisão para 
suas definições, serão resolvidas sob a égide desta Lei Complementar.
Art. 15. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 
2013.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal