| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2989 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Acrescenta a descrição da manutenção das atividades legislativas nos anexos III – Relação de Programas e IV – Programas, Metas e Ações (PPA Inicial), da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2989, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Acrescenta a descrição da manutenção das atividades legislativas nos anexos III – Relação de Programas e IV – Programas, Metas e Ações (PPA Inicial), da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica acrescentado a descrição da manutenção das atividades legislativas nos anexos III – Relação de Programas e IV - Programas, Metas e Ações (PPA Inicial), Programa 18 – Programa de Manutenção das Atividades Legislativas, da Lei nº 2859/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências, constando no mesmo os seguintes termos: “A manutenção das atividades legislativas compreende (Objetivo): Atividades administrativas e financeiras; ampliação e manutenção de Sistemas Informatizados para o Legislativo; hardwares adquiridos; realizar e participar de cursos de treinamentos; bens e matérias de apoio diversos adquiridos; reforma e ampliação dos prédios da Câmara. Manter as atividades legislativas, por meio de promoção de capacitação e qualificação de recursos humanos, com a viabilização de cursos e treinamentos; promover a habilitação dos vereadores, com cursos e treinamentos; adquirir equipamentos de informática; troca ou aquisição de veiculo; adquirir, mobiliário, materiais e demais equipamentos; proceder a re-adequação e ou ampliação da estrutura de quadro de pessoal; alugar imóvel urbano; adquirir imóveis, construir, reformar ou locar edifício para a instalação do Poder Legislativo; promover a realização de concurso público.” Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando dispositivos em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal