| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3028 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2988, DE 25 DE JUNHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 283.800,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13 03 - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional 20.692.0023.2.219– Aquisição de Caminhões Baús Refrigerados (C.R. 1.010.835-94/2013/MDA) 4.4.90.52.00.00.1906 - Equipamentos e Material Permanente...... R$ 278.124,00 4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 5.676,00 TOTAL........................................................................................... R$ 283.800,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente 13. 05 - Departamento de Agropecuária 20.606.0023.2057 – Contrapartida Convênios 467: 4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.676,00 E o excesso de arrecadação da fonte 906-conta CEF n° 647.042-1.. R$ 278.124,00 TOTAL................................................................................................. R$ 283.800,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal