br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

norma nº 2987/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2987 / 2014
Date 2014-06-25
EmentaAltera a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR.
native_id3029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
LEI Nº 2987, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11 de Junho 
de 2014, que Institui o Programa de Incentivo 
ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do 
Município da Lapa/PR.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º, §2º da Lei nº 2982, de 11 de junho de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....................
§2º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que exercer atividade em 
favor da empresa Principal cujo serviço seja fato gerador de ISSQN com 
recolhimento devido ao Município da Lapa.
.....................”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Junho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

open original →