| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2014 |
| Date | 2014-06-25 |
| Ementa | Altera a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ LEI Nº 2987, DE 25 DE JUNHO DE 2014 Súmula: Altera a Lei nº 2982, de 11 de Junho de 2014, que Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa/PR. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 5º, §2º da Lei nº 2982, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ..................... §2º - Considera-se Acessória da Principal a empresa que exercer atividade em favor da empresa Principal cujo serviço seja fato gerador de ISSQN com recolhimento devido ao Município da Lapa. .....................” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Junho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal