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norma nº 2991/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2991 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaDispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares do Município da Lapa.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
LEI N° 2991, DE 03 DE JULHO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos 
Conselheiros Tutelares do Município da Lapa
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares 
eleitos em 2011, empossados em 07/07/2011 será prorrogado até a data de 
09/01/2016, sendo em 10/01/2016 a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por 
ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, §1º, da Lei Federal nº 
8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
 

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