| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares do Município da Lapa. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2991, DE 03 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselheiros Tutelares do Município da Lapa A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Excepcionalmente, o mandato dos Conselheiros Tutelares eleitos em 2011, empossados em 07/07/2011 será prorrogado até a data de 09/01/2016, sendo em 10/01/2016 a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos por ocasião das eleições unificadas de que trata o art. 139, §1º, da Lei Federal nº 8.069/90, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.696/2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal