| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2992 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 3047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2992, DE 03 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.643,24 (Cinco Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Vinte e Quatro Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0012.2.037 – Programa PSE–Piso de Alta Complexidade 3.3.50.41.00.00.1857 – Contribuições............................................. R$ 5.643,24 TOTAL.............................................................................................. R$ 5.643,24 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: 10 – Secretaria de Inclusão e Ação Social 10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0012.2.037 – Programa PSE–Piso de Alta Complexidade 278:3.3.90.30.00.00.1857 – Material de Consumo.......................... R$ 5.643,24 TOTAL.............................................................................................. R$ 5.643,24 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal