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norma nº 2993/2014

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2993 / 2014
Date 2014-07-03
EmentaCria o Abono por Atuação em Estado de Emergência e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA 
LEI Nº 2993, DE 03 DE JULHO DE 2014
 
Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de 
Emergência e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, 
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO 
a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica criado o Abono por Atuação em Situação de 
Emergência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º – Farão jus ao referido abono os servidores municipais, 
ocupantes de cargo efetivo, que forem designados, por ato da Chefe do Poder 
Executivo Municipal, para atuarem na reconstrução de vias públicas, pontes e 
bueiros danificados ou destruídos em decorrência de intempéries climáticas 
ensejadoras da declaração de situação de Emergência.
Parágrafo único: O pagamento do abono criado pela presente lei 
será realizado mensalmente, pelo Departamento de Recursos Humanos, juntamente 
com os vencimentos mensais ordinários.
Art. 3º – O pagamento do abono criado pela presente lei só poderá 
ocorrer quando o Município da Lapa for objeto de ato normativo federal, estadual e 
municipal, declarando Situação de Emergência em seu território.
Art. 4º – O pagamento do Abono por Atuação em Situação de 
Emergência poderá ser interrompido, a qualquer momento, por ato da chefe do 
Executivo Municipal.
Art. 5º – Cessada a Situação de Emergência, o pagamento do abono 
de que trata esta lei será interrompido no primeiro dia do mês imediatamente 
subseqüente. 
Art. 6º – O abono instituído pela presente lei tem caráter transitório e 
temporário, não incorpora aos vencimentos e sobre ele não incide contribuição 
previdenciária.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do 
Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

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