| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2993 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI Nº 2993, DE 03 DE JULHO DE 2014 Súmula: Cria o Abono por Atuação em Estado de Emergência e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criado o Abono por Atuação em Situação de Emergência, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º – Farão jus ao referido abono os servidores municipais, ocupantes de cargo efetivo, que forem designados, por ato da Chefe do Poder Executivo Municipal, para atuarem na reconstrução de vias públicas, pontes e bueiros danificados ou destruídos em decorrência de intempéries climáticas ensejadoras da declaração de situação de Emergência. Parágrafo único: O pagamento do abono criado pela presente lei será realizado mensalmente, pelo Departamento de Recursos Humanos, juntamente com os vencimentos mensais ordinários. Art. 3º – O pagamento do abono criado pela presente lei só poderá ocorrer quando o Município da Lapa for objeto de ato normativo federal, estadual e municipal, declarando Situação de Emergência em seu território. Art. 4º – O pagamento do Abono por Atuação em Situação de Emergência poderá ser interrompido, a qualquer momento, por ato da chefe do Executivo Municipal. Art. 5º – Cessada a Situação de Emergência, o pagamento do abono de que trata esta lei será interrompido no primeiro dia do mês imediatamente subseqüente. Art. 6º – O abono instituído pela presente lei tem caráter transitório e temporário, não incorpora aos vencimentos e sobre ele não incide contribuição previdenciária. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal