| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2014 |
| Date | 2014-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
| native_id | 3049 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LEI N° 2994, DE 03 DE JULHO DE 2014. Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.016 – Manutenção MDE 5% 127: 3.3.90.39.00.00.1103 – Outros Serv. de Terc.– Pessoa Jurídica..................................................................................... R$ 100.000,00 12.361.0029.2.017 – Manutenção MDE 25% 141: 3.3.90.39.00.00.1104 – Outros Serv. de Terc.– Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 TOTAL..................................................................................... R$ 250.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07 – Secretaria de Educação 07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação 12.361.0029.2.016 – Manutenção MDE 5% 130: 4.4.90.51.00.00.1103 – Obras e Instalações............ R$ 100.000,00 12.361.0029.2.017 – Manutenção MDE 25% 144: 4.4.90.51.00.00.1104 – Obras e Instalações................. R$ 150.000,00 TOTAL................................................................................... R$ 250.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2014. Leila Aubrift Klenk Prefeita Municipal